Destaque Bahia

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (26), que instituições financeiras poderão tomar imóveis financiados em caso de atraso, sem que antes haja a necessidade de uma decisão judicial.  Oito ministros votaram a favor da regra: o relator, Luiz Fux, assim como Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Já os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia apresentaram divergência. O julgamento foi motivado por conta da ação de um homem que questionou a alienação de seu imóvel, realizada pela Caixa Econômica Federal, justificando que não foi concedido para ele o direito à ampla defesa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).  Em recurso, o requerimento ainda foi encaminhado à Corte, que negou o pedido. Com a decisão desta quinta-feira, o STF estabeleceu que a tese terá repercussão geral, portanto, deverá ser seguida como parâmetro em demais casos semelhantes ao redor de todo o território nacional.

O Senado Federal aprovou mais um projeto que beneficiará os municípios brasileiros. Dessa vez, o plenário da 'Casa Alta' aprovou o Projeto de Lei (PL) 334/2023. O texto busca prorrogar, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Esse texto passa a incluir a redução da alíquota da contribuição previdenciária, que cai dos 22,5% para 8%. A emenda foi apresentada pelo senador Ângelo Coronel (PSD), relator do projeto. De acordo com o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho de Belo Campo (PSD), essa foi mais uma grande conquista do municipalismo. Essa é a maior vitória do municipalismo brasileiro nos últimos tempos, porque o peso do INSS nas contas dos municípios têm sido sufocante para as gestões. Reduzir essa carga tributária dos pequenos vai ajudar no equilíbrio das contas e na melhoria dos serviços públicos para o cidadão”, destacou o gestor. Quinho ainda explicou que a União não perderá essas receita. "A União não vai perder essa receita porque os municípios já não estão pagando. Basta ver a dívida gigantesca que os municípios têm com a previdência. A gente acaba com essa história de um fingir que paga e o outro fingir que arrecada para viver a realidade do que é possível os municípios pequenos pagar de fato", finalizou. Essa matéria agora seguirá para sanção presidencial. Sendo sancionada pelo presidente Lula (PT), o projeto beneficiará mais de 90% dos municípios baianos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o texto-base do projeto de lei sobre a tributação dos fundos dos super-ricos e das offshores - empresas sediadas fora do país. A decisão foi validada com 323 votos favoráveis e 119 contrários. A votação do projeto foi destravada após a troca no comando da Caixa Econômica Federal. O presidente Lula (PT) demitiu a economista Maria Rita Serrano e indicou para o posto Carlos Antônio Vieira Fernandes, aliado do presidente da Câmara Arthur Lira (PP), na tarde de quarta. Os deputados rejeitaram todos os destaques - sugestões de mudança no texto - que poderiam alterar a proposta. Agora, a matéria segue para o Senado Federal, mas sem data definida para a votação.  A medida é parte importante do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na tentativa de aumentar a arrecadação do governo federal e zerar o déficit das contas públicas em 2024. O governo defende também que o projeto busca alcançar mais justiça tributária. Segundo o texto aprovado, os lucros obtidos com recursos em offshores serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil. Já os super-ricos terão que arcar com alíquota da mesma porcentagem sobre os rendimentos a ser paga nos meses de maio e novembro de cada ano.

A população ocupada de 14 anos ou mais de idade no setor privado - sem incluir empregados no setor público e militares - foi estimada em 87,2 milhões de pessoas no quarto trimestre do ano passado. Deste total, 2,1 milhões realizavam trabalhos por meio de plataformas digitais, que são os aplicativos de serviços, ou obtinham clientes e vendas por meio de comércio eletrônico, tendo a atividade como ocupação principal. Deste total, 1,5 milhão mil pessoas - ou 1,7% da população ocupada no setor privado - usavam aplicativos de serviços e 628 mil as plataformas de comércio eletrônico. “Consideramos fundamental a disponibilização de uma base de dados que possibilite melhor quantificar e compreender o fenômeno da plataformização do trabalho no país. Esse foi o objetivo da introdução do módulo na pesquisa”, afirmou Gustavo Geaquinto, analista do levantamento. O grupamento das atividades transporte, armazenagem e correio foi o que reuniu mais trabalhadores (67,3%). O grupo abrange tanto o serviço de transporte de passageiros quanto os serviços de entrega, que são os aplicativos mais frequentes. Em seguida, aparece o setor de alojamento e alimentação, com 16,7%. “Aqui é sobretudo por causa dos estabelecimentos de alimentação, que usam as plataformas de entregas para clientes”, disse. A categoria de emprego mais usada foi a "feita por conta própria" (77,1%). “Empregados com carteira assinada eram apenas 5,9% dos plataformizados, enquanto no setor privado, os empregados com carteira eram 42,2 %. Havia uma forte prevalência dos trabalhadores por conta própria no trabalho plataformizado.”. O trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, em ao menos um dos dois tipos analisados de táxi ou excluindo táxi, alcançou 52,2%, ou 778 mil, do total de trabalhadores de plataformas. Nos aplicativos de entrega de comida ou produtos trabalhavam 39,5%, ou 589 mil. Já os trabalhadores de aplicativos de prestação de serviços gerais ou profissionais representavam 13,2% ou 197 mil.

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 25, mostra que 38% dos entrevistados consideram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como positivo, uma queda de 4 pontos porcentuais ante os 42% registrados em agosto. Os que consideram negativo subiram de 24% para 29%. Já os que acham que o governo é regular mantiveram a mesma taxa do último levantamento, 29%. Não sabem ou não responderam são 4%. O principal responsável por esse resultado é o Nordeste, segundo a pesquisa, onde os que avaliavam o governo como positivo eram 56% em agosto, e caíram para 48% nesta edição. Os que acham negativo foram de 18% para 21% e os que avaliam de forma regular subiram de 23% para 29%. Não sabem ou não responderam 3%. No Sudeste, a avaliação positiva foi de 37% para 34%, a negativa de 25% para 32% e a regular, de 32% para 28%. Não sabem ou não responderam, de 6% para 5%. No Sul, a avaliação positiva caiu de 40% para 35%, enquanto a negativa subiu de 26% para 30% e a regular foi de 31% para 30%. Não sabem ou não responderam 5%. No Centro-Oeste e Norte, avaliam de forma positiva o governo Lula 33% ante 32% na anterior. Já os que consideram o governo negativo somam 34% ante 28%, e regular, 29% ante 31%. Não sabem ou não responderam foram de 9% para 4%.

O Senado aprovou, na noite dessa terça-feira (24), o projeto de lei que amplia o sistema de cotas na rede de ensino federal. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mantido integralmente, depois de oito emendas apresentadas em plenário terem sido rejeitadas. O texto segue para sanção presidencial. Entre as mudanças previstas estão a inclusão de quilombolas no texto da Lei 12.711/12, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas. A metodologia também terá atualização anual nos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, assim como nos critérios socioeconômicos, como renda familiar e estudo em escola pública. Após a decisão do congresso, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, comemorou a decisão em suas redes sociais. “Que vitória a aprovação do aprimoramento da Lei de Cotas no Senado. Trabalhamos incansavelmente para defender essa política, que é a maior ação de reparação do nosso país. As cotas abrem portas e vão seguir abrindo!” A matéria aprovada prevê que os critérios raciais sejam aplicados nas vagas que consideram a renda familiar e também nas vagas gerais, assim os candidatos cotistas só entrarão pela reserva de vagas se não forem aprovados nas vagas gerais. Quanto aos critérios socioeconômicos, a classificação para cotistas passa a considerar estudantes em famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 1.320 e não mais 1,5 salário mínimo, como era anteriormente. As vagas de cota serão distribuídas entre os grupos raciais e pessoas com deficiência, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incluindo os quilombolas, que passaram a fazer parte da contagem no último Censo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem mantido a mesma postura quando o assunto é o debate a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele voltou a dizer aos aliados que não quer se envolver no debate. O texto está na pauta do Senado desta terça-feira (24). A partir daí, passa a contar o prazo de cinco sessões para o texto poder ser votado em plenário. A expectativa é que a votação aconteça no dia 8 de novembro. O chefe do Executivo federal tem pontuado, de acordo com assessores do governo, que o assunto não é uma pauta governista e que só deve se envolver caso seja chamado com o intuito de evitar uma espécie de crise institucional. Lula quer evitar se envolver no debate para não correr o risco de criar ruídos quem podem prejudicar a votação das prioridades do governo no Congresso, como a reforma tributária e a taxação das offshores. O Palácio do Planalto foi informado por líderes partidários que o texto não deve ser apreciado neste ano pela Câmara dos Deputados, já que o presidente Arthur Lira (PP-AL), tem pedido cautela sobre o tema. A PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4 de outubro, em uma votação relâmpago.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (24) três ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as comemorações de 7 de setembro de 2022. A sessão está prevista para começar às 19h. As sessões dos dias 26 e 31 deste mês também foram reservadas para o julgamento do caso. Nas ações, o PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) acusam Bolsonaro de utilizar as comemorações do Bicentenário da Independência para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado. Conforme a acusação, Bolsonaro usou o 7 de setembro para realizar atos de campanha, utilizando o palanque e a transmissão oficial da TV Brasil para conclamar apoiadores a votarem nele. Para o partido, o ex-presidente usou a "máquina pública em benefício próprio". Como punição pelos supostos atos de irregularidade, foram solicitadas ao TSE a condenação à inelegibilidade e aplicação de multa. A punição também pode atingir o general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro. Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. Em junho deste ano, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

“Um dia eu precisei do Bolsa Família e hoje não preciso mais”, disse a psicóloga Raquel Lima Clemente, ex-beneficiária do programa social. Em cerimônia de celebração dos 20 anos do Bolsa Família, nesta sexta-feira (20), a moradora do Espírito Santo contou como a educação e a renda garantida pelo programa mudou a vida da sua família. “Sou psicóloga formada pela Universidade Federal do Espírito Santo, mas nem sempre foi assim. Quando eu tinha 10, 12 anos eu precisei trabalhar em casa de família para ajudar minha mãe, ajudar meus pais com verba e eu não tive oportunidade de estudar”, disse, explicando que, “nos atropelos”, chegou ao ensino médio, mas precisou parar os estudos. Em 2010, voltou para a sala de aula e em 2018, concluiu o curso superior. O Bolsa Família entrou na vida dela antes disso, quando tinha três dos seus quatro filhos ainda pequenos, o marido desempregado e a família em dificuldade financeira. “Eu pensei comigo: eu não posso cometer com eles a injustiça que eu achei que foi cometida comigo. Eu não posso pegar eles e colocar para trabalhar. Eu tenho que priorizar a educação”, relembra. “Eu fui contemplada com Bolsa Família, então eu não precisei pegar o tempo da tarde deles e colocar para trabalhar. Eles podiam no tempo da tarde ser criança, porque criança precisa brincar na rua, subir em pé de árvore e outras coisas. Eles podiam fazer os trabalhos. Estudar para as provas”, disse, explicando que priorizava a compra de material escolar com o benefício. A cerimônia foi realizada no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e teve participação, por videoconferência, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se recupera de cirurgia na residência oficial, no Palácio da Alvorada. O programa de transferência de renda foi criado em 20 de outubro de 2003, no primeiro mandato do presidente Lula. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Bolsa Família busca integrar políticas públicas, facilitando o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira (19) um novo reajuste no preço dos combustíveis vendidos para as distribuidoras. As mudanças começam a valer a partir de sábado (21). O preço médio de venda da gasolina vai ser de R$ 2,81 por litro, uma redução de R$ 0,12 por litro. Como existe uma mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro na composição da gasolina comercializada aos postos, a parcela da Petrobras vai ser, em média, de R$ 2,05 a cada litro vendido na bomba. O preço médio de venda do diesel para as distribuidoras vai ser de R$ 4,05 por litro, um aumento de R$ 0,25 por litro. Como é obrigatória a mistura de 88% de diesel A e 12% de biodiesel para a composição do diesel vendido aos postos, a parcela da Petrobras vai ser, em média, de R$ 3,56 a cada litro vendido na bomba. Na variação acumulada no ano dos preços de venda da gasolina A e do diesel A para as distribuidoras, há uma redução de R$ 0,27 por litro de gasolina e de R$ 0,44 por litro de diesel. A Petrobras afirma que os reajustes na gasolina e no diesel podem ser explicados por movimentos distintos no mercado e na estratégia comercial da estatal. No caso da gasolina, há o fim do período de maior demanda global, com maior disponibilidade e desvalorização do produto frente ao petróleo. No caso do diesel, a demanda global se mantém, com expectativa de alta sazonal, o que faz o produto ter maior valorização frente ao petróleo. A companhia também reforçou que procura evitar o repasse da volatilidade do mercado internacional e da taxa de câmbio para a sociedade brasileira, mas que também preserva um ambiente competitivo nos termos da legislação vigente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a reforma tributária tenha a aprovação finalizada pelas duas casas do Congresso Nacional e seja promulgada ainda em 2023, apesar dos prazos apertados. Segundo ele, para que isso ocorra a equipe econômica tem conversado com o relator da matéria no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros parlamentares, nas últimas semanas. A reforma tributária foi o tema escolhido por Hadad para uma palestra, na manhã desta quinta-feira (19), no 26° Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília. "Não é fácil enfrentar os lobbies, os grupos de interesse e entregar para o país uma legislação que tenha como um único objetivo o interesse geral, o interesse público." Para o ministro, é importante que essa agilidade seja mantida nos meses finais de 2023. "Tudo o que eu gostaria que acontecesse, nesse segundo semestre, é que o Congresso fosse tão diligente quanto foi no primeiro semestre. Porque, se nós concluirmos esse conjunto de medidas que já estão no Congresso Nacional, já estão endereçadas, a gente pode terminar o ano, não em uma situação absolutamente confortável, porque o mundo está inspirando cuidados crescentes," projetou Haddad, ao citar os conflitos internacionais recentes.

A primeira fase de repatriação realizada pelo Brasil em uma área de conflito foi finalizada. Ao todo, já saíram de Israel para o Brasil em voos da Força Aérea Brasileira (FAB) 1.135 brasileiros. O resgate, batizado Operação Voltando em Paz, iniciou após a declaração de guerra entre Israel e o grupo extremista Hamas. Ao todo, 1,7 mil brasileiros fizeram o pedido de resgate ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) através de um formulário on-line. A informação foi divulgada pelo Itamaraty nesta quarta-feira,18. Cerca de 14 mil brasileiros vivem em Israel e 6 mil na Palestina, a maioria fora da área de conflito. “Com isso, encerramos a primeira fase da maior repatriação de brasileiros em zona de conflito, excluída a realizada por ocasião da pandemia”, disse o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira. Segundo o ministro, ainda há um grupo de 150 brasileiros interessados em sair de Israel e voltar para o Brasil. “Seria necessário mais um ou dois voos. A embaixada em Tel Aviv distribuiu esses formulários, tem recebido e organizado uma ordem de prioridades, crianças, idosos e pessoas doentes”, informou Vieira, sem detalhar novo possível cronograma. Até o momento, 916 cidadãos já chegaram ao Brasil, em cinco voos. O sexto voo da Operação Voltando em Paz, o KC-30, decolou de Tel Aviv, em Israel, às 18h40 (horário local), com destino ao Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. A previsão é de que chegue às 0h20 desta quinta,19. A bordo estão 219 passageiros. A previsão era de 221, mas duas pessoas desistiram. Com isso, desde a chegada do primeiro voo da operação, na quarta-feira (11/10), são 1.135 brasileiros repatriados e 24 pets.

O Ministério da Fazenda emitiu um comunicado, nesta quarta-feira (18), alertando aos beneficiários do programa Desenrola Brasil sobre  grupos que se aproveitam da iniciativa de renegociação de dívidas para aplicar golpes. “A orientação é entrar na plataforma apenas pelo link oficial para o site do governo [desenrola.gov.br]. As comunicações oficiais que alertam aos cidadãos sobre a necessidade de cadastro estão sendo feitas por sms e não contêm qualquer link, para mitigar a possibilidade de fraudes. Assim, qualquer outro canal de comunicação, como link, e-mail, mensagens de WhatsApp, etc, pode configurar tentativa de golpe, e deve ser ignorado pelo cidadão”, diz um trecho da nota divulgada pelo ministério. A pasta ainda afirmou que, caso o golpe seja aplicado, a vítima deve registrar ocorrências policiais, assim como entrar em contato com o Procons e a central telefônica do credor com o qual a pessoa tem a dívida. “Jamais acessar links suspeitos e nunca fornecer dados pessoais a desconhecidos”, acrescentou.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu as diretrizes que vão orientar o planejamento das ações de fiscalização, inteligência e emergência ambiental, das operações aéreas e do manejo integrado do fogo para 2024. A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), serve de base para a elaboração do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa). Nas orientações para a fiscalização ambiental, conduzida pela Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis), estão previstas medidas que garantam um planejamento operacional das ações, o registro de provas que permitam efetividade nas medidas para reprimir crimes, a caracterização das infrações e a responsabilização dos infratores. Também aponta para a padronização de procedimentos. Para coibir infrações relacionadas à fauna, as orientações são voltadas à fiscalização sobre o tráfico de animais silvestres, introdução de espécies exóticas, caça, abate e comércio ilegal, além da prática de crueldade com animais. As orientações sobre a fiscalização da atividade pesqueira busca enfrentar práticas predatórias como o uso de arrasto, emalhe ou espera, espinhel, cerco e armadilhas que removam a espécie em um ritmo superior à capacidade de reprodução. Também estão previstas medidas para a proteção de diversas espécies com o auxílio de tecnologias como satélites. Há ainda orientações para o planejamento das ações de fiscalização sobre infrações relacionadas à poluição, produtos e substâncias controladas; organismos geneticamente modificados (OGM); licenciamento ambiental; patrimônio genético e crimes transnacionais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu nesta terça-feira (17) o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma das três ações nas quais ele é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022. Bolsonaro é alvo de três processos por supostas irregularidades eleitorais ao realizar transmissões ao vivo (lives) pelas redes sociais durante o período eleitoral. O julgamento foi motivado por duas ações protocoladas pelo PDT e pelas federações do PT e PSOL. Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, na primeira ação julgada, não ficou comprovado que a estrutura pública foi utilizada pelo ex-presidente. “Não ficou comprovada que a live foi realizada nas dependências do Palácio do Planalto. O cenário contém apenas uma parede branca”, ressaltou o ministro. A ação trata de uma live realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro usou a estrutura da Presidência para pedir votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas. O entendimento pela absolvição também foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo, Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes. A sessão prossegue para o julgamento de mais dois processos.

Defesa

No primeiro dia de julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante de Bolsonaro, questionou a legalidade da análise conjunta das três ações e afirmou que a medida prejudica a defesa. Sobre a realização das lives, o advogado afirmou que não foi usada a estrutura estatal. Segundo o defensor, as transmissões foram feitas por meio das redes privadas de Bolsonaro.