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O Plenário do Senado autorizou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para a utilização da inteligência artificial no Brasil. A partir de agora, o texto é encaminhado para ser votado na Câmara dos Deputados. O projeto define os princípios essenciais para o avanço e uso de IA. Ele estipula que a tecnologia deve ser clara, segura, confiável, ética, livre de preconceitos discriminatórios, respeitando os direitos humanos e os valores da democracia. O projeto também exige que sejam considerados o progresso tecnológico, a livre iniciativa, a inovação e a livre concorrência. Além de listar os sistemas de IA tidos como de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de certos tipos de tecnologias de IA que possam causar prejuízos para a saúde, para a segurança ou para outros direitos fundamentais. O texto, por exemplo, impede que o Governo crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem indivíduos com base nos comportamentos na sociedade para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de maneira que não seja legítima ou longe da proporcionalidade adequada, assim como sistemas de inteligência artificial que favoreçam o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
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O trabalho realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 52% dos brasileiros. O dado foi divulgado esta quarta-feira (11) através da pesquisa Genial/Quaest. Ainda segundo o levantamento, cerca de 47% dos brasileiros desaprovam. 1% ainda não sabe ou não respondeu. A região em que Lula possui maior aprovação é o Nordeste, com 67%. Já a região com a menor aprovação é o Sudeste, com 44%. No Sul e Centro-Oeste/Norte a aprovação foi de 46% e 48%, respectivamente. O mandatário ainda é mais aprovado pelo público feminino, com 54%. O percentual de desaprovação entre esse público é de 50%. 1% não sabe ou não respondeu. Para a pesquisa, foram entrevistadas 8.598 pessoas pela Quaest, pessoalmente, entre 4 e 9 de dezembro. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.
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O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta básica nacional. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a retirada do óleo de milho da isenção permite conceder tratamento igualitário com os demais tipos de óleos vegetais. Somente o olho de soja será isento. A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão e leite. Durante a tramitação na Câmara, os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens.
A lista completa com itens da cesta básica com alíquota zerada é a seguinte:
• Açúcar
• Arroz
• Café
• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves
• Farinha de aveia
• Farinha, grumos e sêmolas, de milho
• Farinha de mandioca
• Farinha de trigo
• Feijões
• Fórmulas infantis
• Grãos de aveia
• Grãos de milho
• Leite
• Leite em pó
• Manteiga
• Margarina
• Massas
• Óleo de soja
• Pão comum
• Peixes e carnes de peixes
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino
• Sal
Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos e frutas frescas, independentemente de sua forma de apresentação. Uma mudança foi restringir o redutor de 60% às frutas com casca dura apenas às frutas com caráter regional, para estimular o emprego e a renda locais.
Alíquota padrão
Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica e outras medidas incluídas pelos deputados, a Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%. Isso tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria, onde o IVA equivale a 27%. Segundo o relatório, os ajustes recentes de Braga não trarão impacto na alíquota de referência porque as listas foram aperfeiçoadas, e o próprio mercado se adaptará às regras, aumentando a “eficiência econômica” e reduzindo disputas na Justiça. Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições e utensílios de plástico de uso único.Prazo de 90 dias
O relatório apresentado nesta segunda definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031. A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei. Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA. A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.
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O presidente presidente Lula foi internado e é submetido, às pressas, a uma cirurgia na noite desta segunda-feira (9), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Ele precisou passar por procedimento para drenagem de um hematoma. Segundo o hospital, o mandatário “encontra-se bem, sob monitorização em leito de UTI". A previsão é que, por volta das 9h desta terça-feira (10), um novo boletim médico seja divulgado em uma entrevista coletiva da equipe médica. Lula passou mal e sentiu dores na cabeça ainda em Brasília, onde fez um exame de imagem. "A ressonância magnética mostrou hemorragia intracraniana, decorrente do acidente domiciliar sofrido em 19/10 [quando o presidente caiu e atingiu a região da nuca], informou o hospital. O presidente então foi transferido para o Hospital Sírio-Libanês de São Paulo e submetido à craniotomia para drenagem de hematoma. Ainda segundo a unidade de saúde, a cirurgia transcorreu sem intercorrências.
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O mercado financeiro trabalha com expectativas de alta em todos os índices que compõem o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Banco Central. No caso do Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no Brasil), a previsão é de que a economia do país crescerá 3,39% em 2024. Para os anos subsequentes (2025 e 2026), a expectativa é de crescimento de 2%. No boletim da semana passada, o mercado previa que o PIB brasileiro fecharia o ano corrente com um crescimento de 3,22%. Há quatro semanas, a previsão era de que o país cresceria 3,1%. No segundo trimestre do ano, o PIB surpreendeu, subindo 1,4% em comparação com o primeiro trimestre. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta ficou em 3,3%.
IPCA, dólar e Selic
Expectativas de alta também para a inflação, para a Selic e para a cotação do dólar. Para o mercado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, considerado a inflação oficial do país) deve fechar 2024 em 4,84%, percentual acima da previsão divulgada na semana passada (4,71%) e há quatro semanas (4,62%). Para 2025 e 2026, e expectativa é de que a inflação do país fique em 4,59% e 4%, respectivamente. Já a taxa básica de juros apresentou alta de 0,25 ponto percentual nas expectativas do mercado, passando de 11,75% para 12%. Quando o Copom aumenta a taxa Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. No entanto, os bancos consideram outros fatores, além da Selic, na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.Com relação à moeda norte-americana, as projeções do mercado financeiro para a cotação ao final do ano passaram de R$ 5,70, na semana passada, para R$ 5,95. Há quatro semanas, o mercado trabalhava com a expectativa de o dólar fechar o ano a R$ 5,55. Para 2025, o mercado projeta que a moeda feche o ano valendo R$ 5,77; e para 2026, as projeções são de que o dólar fique cotado a R$ 5,73.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6) para validar o contrato de trabalho intermitente, modalidade introduzida pela reforma trabalhista de 2017. O trabalho intermitente permite vínculos nos quais os períodos de prestação de serviços (horas, dias ou meses) não são contínuos. Nessa configuração, jornadas de trabalho alternam-se com períodos de inatividade, sem frequência previamente definida, sendo comum em setores com demandas sazonais. Os trabalhadores contratados nessa modalidade recebem remuneração proporcional às horas trabalhadas, respeitando o valor mínimo equivalente ao salário mínimo por hora. O contrato deve ser formalizado por escrito, e o empregador precisa convocar o trabalhador com antecedência para os períodos de atividade. A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Nunes Marques, que divergiu do relator e considerou o contrato intermitente compatível com a Constituição. Entre os ministros que acompanharam esta posição estão Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
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O Governo pretende tornar mais rígidas as regras para a concessão de benefícios sociais, incluindo a implementação obrigatória do uso de biometria. Essas novas normas fazem parte de um pacote de redução de despesas, que também prevê um pente-fino no Bolsa Família. Atualmente, cerca de 6 milhões de pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um número superior aos 5 milhões no início do governo, há quase 3 anos. Os beneficiários são idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, independente da idade, cuja renda da família por pessoa seja igual ou inferior à porcentagem de 25% do salário mínimo, o que é cerca de R$ 353. A proposta prevê que a biometria seja obrigatória para novos cadastros e atualizações de quem já é beneficiário. Com a aprovação, para conceder o benefício, será considerada a renda de casais, mesmo que não residam sob o mesmo teto, além da renda de irmãos, filhos e enteados que moram no mesmo domicílio. Além disso, o governo também pretende alterar os critérios legais para a definição de pessoa com deficiência. Segundo a proposta, a concessão, seja administrativa ou judicial, será destinada a indivíduos incapazes para o trabalho e para uma vida que não dependa de outras pessoas. Também não poderão acessar o BPC aqueles que possuam bens e direitos que estejam acima do limite de isenção da declaração anual do Imposto de Renda.
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O Governo Federal anunciou na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da União, a permissão para a execução do concurso público da Polícia Federal (PF). O documento, assinado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, estabelece a disponibilização de 192 vagas, sendo a maior parte para o cargo de agente administrativo, que necessita escolaridade em nível médio. De acordo com a portaria, o edital de abertura do concurso deverá ser publicado dentro do prazo de até seis meses, a partir da autorização. O intervalo entre a divulgação do edital e a realização da primeira prova será de dois meses. O documento não forneceu detalhes sobre os salários e a jornada de trabalho para as vagas.
Veja a lista de cargos e número de vagas:
Agente administrativo: 100 vagas / Nível médio
Administrador: 6 vagas / Nível superior
Assistente social: 13 vagas / Nível superior
Contador: 9 vagas / Nível superior
Enfermeiro: 3 vagas / Nível superior
Estatístico: 4 vagas / Nível superior
Farmacêutico: 2 vagas / Nível superior
Médico: 35 vagas / Nível superior
Nutricionista: 1 vaga / Nível superior
Psicólogo: 6 vagas / Nível superior
Técnico em assuntos educacionais: 10 vagas / Nível superior
Técnico em comunicação social: 3 vagas / Nível superior
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A pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (4) sobre o que pensa o mercado financeiro mostra uma piora na avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre gestores, economistas, analistas e operadores (traders) de fundos de investimento. A reprovação do presidente subiu de 64% para 90% desde o levantamento anterior, feito em março. Voltou assim à marca do início do mandato, quando nove a cada dez profissionais de fundos de investimento também tinham uma avaliação negativa do governo. A pesquisa, a segunda deste ano, foi realizada nos últimos cinco dias - entre 29 de novembro e 3 de dezembro -, capturando, portanto, a reação negativa do mercado financeiro ao pacote de ajuste fiscal anunciado na quarta-feira da semana passada. Foram feitas 105 entrevistas junto a fundos de investimento com sede em São Paulo e Rio de Janeiro. A avaliação regular do governo Lula caiu, em relação à pesquisa de março, de 30% para 7%, ao passo que a aprovação (avaliação positiva) cedeu de 6% para 3%. Também houve uma piora na avaliação do mercado sobre o desempenho, até aqui, do Congresso, cuja reprovação subiu para 41%, frente aos 17% de novembro do ano passado, quando a questão havia entrado na pesquisa pela última vez. Sobre as eleições de 2026, sete a cada dez profissionais de fundos (70%) acreditam que Lula tentará a reeleição, mas a maioria (66%) não vê o atual chefe do Executivo como favorito.
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Uma discussão sobre a proposta de acabar com a jornada de trabalho 6x1 será realizada nesta quarta-feira (4), às 16h, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O debate, solicitado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que é a favor da redução da carga horária, acontecerá no plenário 9. A deputada diz que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente excede os limites aceitáveis, e a escala 6x1 é uma das principais responsáveis pela exaustão física e mental dos trabalhadores. De cordo com ela, essa carga horária impacta negativamente a qualidade de vida dos empregados, prejudicando sua saúde, bem-estar e relacionamentos familiares. O tema gera opiniões divergentes. Os deputados da base governista apoiam a proposta, enquanto parlamentares da oposição preferem que a negociação ocorra diretamente entre empregado e empregador. Na terça-feira (3), o assunto foi abordado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
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Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última sexta-feira (29), beneficiado pelo recebimento da primeira parcela do décimo terceiro. Pela primeira vez, a modalidade aproximou-se da marca de 240 milhões de transações em 24 horas. Somente no último dia 29, foram feitas 239,9 milhões de transferências via Pix para usuários finais. O recorde diário anterior tinha sido registrado em 6 de setembro, com 227,4 milhões de movimentações. Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de novembro, 170,76 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 155,49 milhões eram pessoas físicas; e 15,27 milhões, pessoas jurídicas. Em outubro, segundo os dados consolidados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 2,656 trilhões movimentados.
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O mercado regulamentado de apostas online no Brasil deverá gerar R$ 20 bilhões em impostos e taxas em 2025, conforme estimativa da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). O valor inclui outorgas federais, uma taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) e impostos tradicionais do setor de serviços, o que resultará em uma carga tributária total de 36%. A associação projeta que o Brasil se tornará o maior mercado de apostas da América Latina e disputará a posição de 3º ou 4º maior do mundo. Em novembro, o processo de regulamentação avançou com a publicação das regras para o registro de domínios "bet.br" pela SPA-MF. As empresas interessadas devem solicitar o registro após a autorização de operação, com análise do governo em até 150 dias. O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) será responsável pela gestão e pela resolução de disputas de nomes de domínios, enquanto o sistema Sigap da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) integrará todas as informações sobre operações de apostas no Brasil.
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A rede 5G estará disponível em todo o território brasileiro a partir desta segunda-feira (2), de acordo com o aviso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Antes disso, somente 770 cidades podiam contar com o 5G. A partir de agora, todos os 5.570 municípios do Brasil terão a possibilidade de utilizar a rede de alta velocidade. A rede 5G pura opera na faixa de 3,5 GHz, além de ter em média uma velocidade de 300 Mbps (megabits por segundo), um número que é cinco vezes maior do que o 4G, seu antecessor. A liberação da faixa de 3,5 GHz, antecipada em 14 meses, possibilita a ativação do 5G standalone - como é conhecida - em todo o Brasil, representando um avanço significativo. Segundo a Anatel, os painéis de dados da agência e as informações sobre as cidades que já possuem a faixa de 3,5 GHz estão disponíveis para que possam ser consultados, incluindo detalhes sobre cidades, bairros, número de estações permitidas para 5G standalone e celulares certificados para o seu uso. O anúncio ocorreu na última terça-feira (26) junto à Entidade Administradora da Faixa (EAF). Conforme os critérios estabelecidos no edital do leilão do 5G, as operadoras são obrigadas a garantir cobertura em 100% dos municípios com mais de 30 mil habitantes até o dia 31 de julho de 2029.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (29) que irá aplicar em dezembro a bandeira tarifária verde. A medida leva ao barateamento das contas de luz no último mês do ano, uma vez que foi aplicada a bandeira amarela em novembro, que cobrava R$ 1,885 para cada 100 kWh consumidos. A empresa diz que houve melhoria nas condições de geração de energia. O período chuvoso mais intenso favoreceu a geração de energia hidrelétrica, diminuindo o custo de geração de energia. A bandeira ficou verde de abril de 2022 até julho de 2024. Na época, ela foi interrompida com o anúncio da bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto, vermelha, patamar 1, em setembro, vermelha, patamar 2, em outubro, e amarela em novembro. Para o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, “o sistema de bandeiras se consolidou no Brasil como uma forma democrática de o setor elétrico dialogar com a sociedade sobre o consumo eficiente e o custo da energia”.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que estabelece o cadastro nacional de condenados por crimes de pedofilia e estupro. A lei de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), teve sua oficialização publicada na edição do Diário Oficial da União da última quinta-feira (28), com aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, em outubro deste ano. Esse cadastro incluirá o nome completo e o CPF dos condenados por crimes sexuais e será acessível ao público. As informações sobre a pena ou medidas de segurança aplicadas também serão divulgadas. Os dados das vítimas, no entanto, permanecerão em sigilo. A proposta visa prevenir o acontecimento de novos crimes. Além da consulta para população em geral, o cadastro poderá ter um papel especial para empregadores utilizarem antes de contratar um candidato. A nova legislação modifica artigos do Código Penal e da lei 14.069, de 1º de outubro de 2020, que já havia criado um cadastro de condenados por estupro, mas não é de acesso público e contém informações sobre os condenados, como características físicas, fotos e perfis genéticos. Caso o réu seja absolvido em um recurso, a lei prevê que o sigilo seja restabelecido. Além disso, o juiz pode, de forma fundamentada, decidir pela continuidade do sigilo, mesmo sem a absolvição.
