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Para simplificar e desburocratizar a vida do cidadão brasileiro, passa a valer a partir desta segunda-feira (4) a digitalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT). A mudança entra em vigor com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada também nesta segunda. O CRV e o CLA agora serão integrados ao Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). Segundo o Contran, a medida vale para veículos registrados a partir desta segunda. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo. O CRLV-e estará disponível em formato digital após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, pelo celular, no portal do Denatran ou pelos canais de atendimento dos Detrans. O proprietário de veículo também poderá imprimir o documento em papel A4 comum, branco, que terá o QR Code de segurança, válido para fiscalização. Para quem ainda possui o documento de registro e a autorização para transferência de propriedade (popularmente conhecido como DUT) em papel-moeda, ou seja, para os veículos registrados antes de 2021, nada muda. Quando esse proprietário for vender o veículo, segue o mesmo procedimento atual: preenche o verso do documento com os dados do comprador, reconhece firma no cartório e, por fim, o comprador vai ao Detran para efetivar a transferência. Já para os veículos registrados a partir do dia 4 de janeiro, o Detran expedirá somente o CRLV-e, em formato digital. A ATPV-e, que antes vinha em branco, no verso do documento, a partir de agora será expedida somente quando o proprietário for vender o veículo.

Foi ampliado o prazo para os integrantes do Bolsa Família sacarem seus benefícios e também as cinco parcelas do Auxílio Emergencial e as quatro parcelas da extensão do programa. É o que determina uma Portaria publicada esta semana no Diário Oficial da União. Agora, essas pessoas terão 270 dias para retirar o dinheiro, contando a partir da data de crédito nas contas dos beneficiários. A medida tem como objetivo dar um prazo maior para quem tem dificuldade de deslocamento e reduzir os riscos de aglomeração e contaminação pela Covid-19 nos locais de pagamento, como explica a diretora de Operação do Programa Bolsa Família do Ministério da Cidadania, Mariana de Lorenzo. “Isso foi feito para facilitar o pagamento a todas as famílias do Programa Bolsa Família, mantendo o compromisso do Governo Federal com os mais vulneráveis, principalmente as pessoas que têm mais dificuldade de deslocamento, além de diminuir o risco de aglomeração e manter, assim, os cuidados com a saúde da nossa população”, disse.

As contas de luz voltam à bandeira amarela neste mês de janeiro de 2021, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A justificativa é de que a agência identificou melhoria no cenário de produção hidrelétrica, com elevação das vazões dos afluentes dos principais reservatórios. De acordo com informações do G1, a mudança deve provocar uma redução significativa no valor das contas em relação a dezembro, quando estava em vigor a bandeira vermelha patamar 2, o maior do sistema de bandeiras (veja na imagem abaixo). Agora em janeiro, o preço da energia será de R$ 1,34 para cada 100 quilowatts consumidos por hora. Em comparação, em dezembro os brasileiros pagaram R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Um chamado para a atenção e cuidados com a saúde das gestantes e dos bebês foi lançando neste fim de ano pela Agência Nacional de Saúde (ANS) com a divulgação da campanha #BoaHora: respeite o tempo de nascimento do bebê!. A iniciativa é um alerta às grávidas e profissionais de saúde para os riscos sobre a antecipação de cesarianas, a fim de evitar que os partos ocorram nos dias de festas ou período propício a viagens com final e início de ano. Os dados colhidos pela ANS junto às operadoras de planos de saúde apontam, nos últimos cinco anos, um aumento de cesarianas na semana que antecede o Natal, indicando antecipação do parto. Em 2019, por exemplo, a média semanal de partos cesáreos realizados na saúde suplementar de 16 a 23 de dezembro ficou em 6.049, caindo para 4.176 na semana de 24 a 31 de dezembro, que representa uma queda de 45%. A campanha #BoaHora: respeite o tempo de nascimento do bebê! está sendo divulgada nas redes sociais pela ANS, hospitais e planos de saúde.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (30), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor atual é de R$ 1.045. “O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, afirmou o presidente. De acordo com informações da Agência Brasil, em meados de dezembro, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, fixando o salário-mínimo em R$ 1.088. Na proposta aprovada pelos parlamentares, não houve aumento real no salário, tendo sido feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O prazo para saque emergencial de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta quinta-feira (31). O valor do saque considera a soma dos saldos de todas as contas ativas e inativas no FGTS. De acordo com informações da Agência Brasil, segundo a Caixa, cerca de R$ 7,9 bilhões do saque emergencial, creditados nas contas poupança social digital e que não foram movimentados, retornaram no dia 30 de novembro para as contas vinculadas dos trabalhadores, com correção dos valores. Entretanto, caso o trabalhador ainda queira ter acesso aos recursos deve fazer pedido pelo aplicativo do FGTS até esta quinta-feira, para que a Caixa transfira novamente o valor para a conta digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. O saque emergencial poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas. A Caixa informa que é preciso estar com os dados cadastrais atualizados para receber o saque emergencial FGTS. Por isso, é preciso acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar o saque dos valores, que serão creditados na poupança social.

Nesta segunda-feira (28), a Petrobras anunciou, um novo reajuste nos combustíveis. A gasolina terá aumento de 5% e o diesel, de 4%. Os novos valores passam a vigorar nesta terça-feira (29), nas refinarias da estatal. Segundo a Petrobras, com o aumento de 5%, o preço médio da gasolina para as distribuidoras passou a ser de R$ 1,84 por litro. No acumulado do ano, a redução do preço é de 4,1 %. Com a elevação de 4%, o preço médio do diesel da Petrobras para as distribuidoras passou a ser de R$ 2,02 por litro. No acumulado do ano, a redução do valor do combustível é de 13,2 %.Em 2020, a gasolina já sofreu 41 reajustes, sendo 20 aumentos e 21 reduções. O diesel teve 32 reajustes, sendo 17 elevações e 15 cortes no preço. Segundo a Petrobras, os valores praticados têm como referência os preços de paridade de importação e, desta maneira, acompanham as variações do valor do produto no mercado internacional e da taxa de câmbio, para cima e para baixo.

A partir do dia 30 de dezembro de 2020, para entrar no Brasil por via aérea, os viajantes vindos do exterior devem preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar teste negativo para Covid-19. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020, da Presidência da República e ministros da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. A norma atende à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação da Covid-19. Antes do embarque para o Brasil, o viajante deverá apresentar à companhia aérea o e-mail de comprovação do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV) impresso ou por meio digital. A declaração tem por objetivo conhecer a situação de saúde do viajante antes do embarque. Ao preencher a DSV, o viajante também assinala concordar em atender as medidas sanitárias adotadas pelas autoridades brasileiras durante o período em que estiver no Brasil. O descumprimento do disposto na portaria implicará para o infrator responsabilização civil, administrativa e penal, e, no caso de estrangeiros, repatriação ou deportação imediata e inabilitação de pedido de refúgio. Não será permitido o ingresso no Brasil de viajante procedente do exterior que não portar a DSV. Antes do embarque para o Brasil, o viajante deverá apresentar à companhia aérea um laudo do teste de RT-PCR com resultado negativo/não reagente para o novo coronavírus. O teste de RT-PCR deve ser feito com antecedência de até 72 horas antes do embarque para o Brasil.

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo https://cenad.e-notariado.org.br/ .  De acordo com informações da Agência Brasil, a novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.Segundo o Cole?gio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital. A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação. Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica. Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação. Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

Os beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras) cancelado, bloqueado ou negado podem, a partir de deste domingo (20), requererem o benefício. Até 29 de dezembro, a revisão do benefício deve ser pedida no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial. De acordo com informações da Agência Brasil, o processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela. De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio.

O governo aumentou para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado amanhã (16) pelo Congresso. O ofício foi enviado hoje (15) pelo Ministério da Economia. De acordo com informações da Agência Brasil, o valor representa R$ 21 de aumento em relação à projeção de R$ 1.067 que constava da proposta do Orçamento Geral da União, enviada ao Congresso no fim de agosto. A medida deverá ter impacto de R$ 7,4 bilhões nas contas públicas em 2021. A alta deve-se a um repique da inflação e à revisão da projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para cumprir o objetivo da Constituição de manter o poder de compra do salário mínimo. Em agosto, quando os preços ainda estavam impactados pela crise da pandemia do novo coronavírus, a equipe econômica projetava que o INPC encerraria 2020 em 2,09%. No fim de novembro, a previsão saltou para 4,1%, após a alta no preço dos alimentos no segundo semestre. Segundo o projeto da LDO, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva a previsão de gastos do governo em R$ 355 milhões. Isso porque diversos gastos, como o piso dos benefícios da Previdência Social, o abono salarial e o seguro-desemprego, estão atrelados ao salário mínimo. Dessa forma, a alta de R$ 21 impacta as despesas federais em R$ 7,4 bilhões.

Quem ainda quiser retirar os recursos do Saque Emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve fazer a solicitação pelo aplicativo FGTS até o dia 31 de dezembro. A medida é direcionada àqueles que tinham direito ao saque, mas não o fizeram. Nesses casos, o valor será transferido novamente para a conta digital aberta pela Caixa Econômica Federal e ficará disponível para movimentação pelo aplicativo Caixa Tem. O recurso poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas. O total do saque é de até R$ 1.045, considerando a soma de todas as contas ativas ou inativas com saldo no FGTS. O Saque Emergencial FGTS foi criado pelo Governo Federal para auxiliar os brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras em razão do novo coronavírus. O pagamento é feito exclusivamente por meio de crédito em poupança social digital, aberta automaticamente na Caixa. A liberação do dinheiro veio em boa hora para o caseiro e motorista Genivaldo Oliveira Cruz, de 38 anos, que vive no Distrito Federal. Ele usou os R$ 1.045 para pagar a conta do cartão de crédito. “A crise está grande, a gente tem muita conta e precisa do dinheiro. É válido porque tira muita gente do aperto”, ressalta. Os trabalhadores podem consultar informações sobre o Saque Emergencial FGTS no App FGTS, no site, na central de atendimento Caixa 111, opção 2, e pelo internet banking Caixa.

A média móvel de mortes por covid-19 dos últimos sete dias passou de 483,57, no domingo, dia 22 de novembro, para 521,43 novos óbitos, ontem (29).  Os números são do indicador Monitora Covid-19, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Na comparação com os 30 dias anteriores, a diferença sobe: no dia 29 de outubro, foram registradas 438,43 novas mortes. De acordo com informações da Agência Brasil, a média móvel é um indicador considerado importante por pesquisadores para avaliar a tendência da pandemia, com menor interferência das oscilações diárias. O cálculo é feito a partir do número de mortes registradas nas últimas 24 horas, somadas às que ocorreram nos seis dias anteriores, e o resultado é dividido por sete.  Segundo o Monitora-Covid-19, a média móvel de novos casos dos últimos sete dias no Brasil também aumentou. Eram 29.758,29 no dia 22 de novembro e ontem alcançou 34.762,71. O Brasil registrou nesse domingo 6.314.740 casos confirmados do novo coronavírus, conforme balanço divulgado pelo Ministério da Saúde. Desde o início da pandemia ocorreram em todo o país 172.833 óbitos. Conforme o balanço, 563.789 pessoas estão em acompanhamento. O número de recuperados está em 5.578.118.

Nesta segunda-feira (30), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que haverá cobrança extra na conta de luz dos consumidores a partir desta terça (1º). A agência decidiu que será cobrada a bandeira vermelha patamar 2, cujo valor é o maior no sistema de bandeiras da agência (veja na imagem mais abaixo). Com isso, a cobrança extra será de R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Segundo o relator da proposta, Efrain Pereira da Cruz, a cobrança acontece porque o Brasil voltou aos patamares de consumo anteriores ao início da pandemia. No entanto, conforme a Aneel, a oferta de energia está comprometida em razão dos baixos níveis dos reservatórios. Desta forma, o mecanismo da bandeira voltou a ser necessário no entendimento do órgão.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a resolução que interrompia prazos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de veículos e envio de multas. Agora, esses processos voltarão a vigorar a partir de 1° de dezembro, com novo cronograma. De acordo com informações do G1, segundo a medida, a regularização dos seguintes serviços serão retomadas: Infrações de trânsito; Carteira Nacional de Habilitação; Licenciamento de veículos; Processos que envolvam Instituições Técnicas Licenciadas (ITL). O novo calendário concede um prazo de até 10 meses para a emissão das multas e autuações e estabelece diferentes datas para a regularização da CNH, a depender do vencimento. Os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro serão retomados em 1° de dezembro. Além disso, os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, que não tivessem sido expirados até 20 de março, voltarão a contar do zero. A medida ainda foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24).