NOTA DE ESCLARECIMENTO
A chapa de oposição à atual Mesa Diretora encabeçada pelo Vereador Castilho Viana - PSB vem, esclarecer aos brumadenses que existe supostamente ilegalidade no registro da chapa encabeçada pelo vereador Alessandro Lôbo - PSL, pois a Lei Orgânica não admite recondução de candidatos nos cargos da Mesa Diretora na eleição subseqüente. O vereador Alessandro apresentou à imprensa local documento afirmando haver possibilidade legal. Acerca desse documento deve-se observar:
1ª observação – no texto original (vale salientar que o mesmo foi entregue aos 13 vereadores da atual legislatura, quando da posse) e constante no site da Prefeitura Municipal, alem da inexistência de modificação ao art. 24, igualmente, não houve inserção de parágrafo único ao art. 36. Já no site da Câmara a inserção foi feita, também, a dois ou três dias. O mais interessante é que em nenhuma outra passagem da Lei Orgânica existe referencia às alterações das 14 emendas e somente os dois aspectos trazidos no documento surgido e apresentado pelo então presidente.  
2ª Observação – O documento apresentado mostra indícios de produção unilateral e que configura irregularidade inaceitável. Um dos aspectos é que a data grafada é 03 de novembro de 2004, quando as 14 emendas foram apresentadas aos senhores vereadores no dia 10 de março de 2004. Não há cabimento admitir duas emendas de número 14. Ou seja, se uma emenda 14 já tinha sido apresentada em março como é que aparece uma outra de novembro?
3ª Observação – Mesmo que por absurdo se entendesse pela idoneidade do documento surgido, perceba-se que em momento algum revoga o parágrafo primeiro do art. 24 permanecendo, portanto, a previsão de impossibilidade de recondução.
4ª Observação – Soa estranho um documento legal, que tem a sua validade com a simples publicação, tenha um numero significativo de reconhecimento de firmas, como se isso representasse a regularidade e/ou existência legal do documento. As firmas reconhecidas tem o condão de, tão somente, dizer que aquelas foram as pessoas que efetivamente assinaram os documentos. Disso nunca se teve dúvidas, mas isso não traz a idoneidade do documento, principalmente, pelo subscritor então presidente da Câmara de Vereadores – Leonardo Quinteiro Vasconcelos, já possuir Ação promovida pelo Ministério Público Estadual pela modificação de texto de lei de forma unilateral e sem qualquer processo legislativo.
5ª Observação – Faz-se necessário o conhecimento da integralidade de todas as Emendas à Lei Orgânica existente na Câmara Municipal e suas respectivas publicações para verificar a existência ou não da previsão de inserção de dispositivo que prevê possibilidade de recondução da Mesa Diretora, eis que, seguramente, tal alteração não ocorreu.
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