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                  Os novos empossados prontos para enfrentar o novo desafio 

Os agora empossados aguardavam as suas convocações desde que foram aprovados no Concurso Público no ano de 2011, e, com a solenidade de posse, agora, põe fim há um longo período de expectativa renovando as esperanças no futuro de cada um deles”. Após a assinatura dos termos de posse, o prefeito Aguiberto fez um rápido pronunciamento ressaltando a importância daquele ato para a vida de cada um deles, pois agora, como servidores públicos, além de adquirirem estabilidade profissional ficam responsabilizados em oferecerem ao povo brumadense um atendimento eficaz e com urbanidade. Confira os nomes dos novos empossados:

- Alana Pereira Santana / Assistente Social 
- André Luiz Meira Leite / Fiscal de Tributos 
- Camilo de Souza Caíres / Auxiliar Administrativo 
- Fabíola Aguiar Pinheiro / Fiscal de Tributos 
- Leilan dos Reis dos Santos Pires / Auxiliar Administrativo 
- Luiz de Marillac Lopes Soares / Auxiliar de Serviços Gerais 
- Milena Naiara Vieira / Auxiliar Administrativo 
- Najla dos Santos Alves / Auxiliar Administrativo
- Patrícia Fernandes dos Santos / Auxiliar Administrativo
- Renato Souza Guimarães / Auxiliar Administrativo
- Rita de Cássia Lima Caíres de Souza / Auxiliar de Serviços Gerais

Segundo o presidente do conselho, em sete situações a pessoa é obrigada a prestar contas: 1) quando o contribuinte tem rendimentos superiores tributados a R$ 28.123,91; 2) ter rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil; 3) ter rendimento de atividade rural no anterior à declaração superior a R$ 140 mil; 4) ter conjunto de bens e direitos na declaração de renda que sejam superiores ao valor de R$ 300 mil; 5) comprar ou vender bens imóveis e aplicar o produto da venda na compra de outro imóvel em até 130 dias; 5) ser estrangeiro que passou a ser domiciliado no Brasil e 7) comprar ou vender ações na Bolsa de Valores. Não estando em nenhuma dessas condições e tendo renda retida na fonte pelo Imposto de Renda, o trabalhador tem direito à restituição, segundo Antônio Carlos Nogueira. “As pessoas muitas vezes não fazem isso, pois não sabem. Em muitas vezes, acaba dando uma grana boa. Por isso que o nome oficial da declaração é Ajuste Anual. Esse ajuste pode ser para mais ou para menos”, apontou, em entrevista ao Bahia Notícias. De acordo com a Confirp, uma empresa de contabilidade para empresas de serviços, um exemplo prático de quem pode ser restituído pelo leão é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias. Outro caso pode ser o recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista, quando o contribuinte pode observar isto em seu informe de rendimento, ou ainda quando, após trabalhar por três meses em uma empresa com retenção na fonte, esse não atingiu o valor mínimo para declarar, entretanto, terá valores a restituir. "Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período", explica o diretor da Confirp, Richard Domingos.Fonte:(Bahianoticia)

O Tribunal de Justiça de Sergipe divulgou, na manhã desta quarta-feira (2), nota oficial  sobre a decisão do desembargador de mandar soltar Dzodan. Leia abaixo na íntegra:

"O desembargador Ruy Pinheiro, em decisão liminar no Habeas Corpus (HC) nº 201600305147, durante o plantão noturno, revogou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzordan.

Em suas razões, o desembargador plantonista destacou que a cognição sobre o pedido liminar no HC, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é superficial, em razão da limitação de informações que o magistrado dispõe no momento do exame. “Mesmo neste exame inicial, vejo que o paciente está a sofrer evidente coação ilegal, eis que me parece açodada a decretação da medida extrema de prisão na hipótese versada. Não há como desconsiderar o teor da decisão proferida pelo eminente  desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, nos autos do Mandado de Segurança nº 201600103912, no qual, em sede de liminar, o preclaro relator reconheceu que a D. Autoridade Coatora não observou o procedimento legal atinente à execução da multa, determinando, em adição, que não fosse realizado novo bloqueio”, constatou o magistrado.

Ruy Pinheiro afirmou ainda que se admitisse o desrespeito à ordem judicial, não há que se cogitar a decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento, na medida em que o paciente nem é parte no processo judicial, nem investigado em inquérito policial. “Ainda que o tipo penal em tese atribuído ao paciente (art 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/2013) não exija a participação na formação da organização criminosa e nos delitos por ela praticados, não escapa aos olhos ser imprescindível a existência do dolo, embora direto e não específico, para a configuração do crime citado. Contudo, quer me parecer, apesar de feita uma análise perfunctória doa autos, inexistem provas concretas de que o paciente tenha agido com a predisposição de embaraçar ou impedir as investigações para favorecer a organização ora investigada”, concluiu o desembargador, determinando a expedição do alvará de soltura."

Entenda o caso

Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Federal, na sede da PF em SP, Dzodan respondeu a perguntas encaminhadas pela Justiça de Sergipe, conhecida como carta precatória, e logo foi encaminhado ao CDP Pinheiros. Dzodan estava indo para o trabalho no Itaim Bibi, Zona Sul da capital paulista, quando foi preso. Ele foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) e depois prestou depoimento na Polícia Federal.

Em nota, a assessoria de imprensa do Facebook no Brasil disse que a medida é extrema e desproporcional. "Estamos desapontados com a medida extrema e desproporcional de ter um executivo do Facebook escoltado até a delegacia devido a um caso envolvendo o WhatsApp, que opera separadamente do Facebook. O Facebook sempre esteve e sempre estará disponível para responder às questões que as autoridades brasileiras possam ter", diz porta-voz do Facebook.
Os policiais cumpriram mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz criminal da comarca de Lagarto, em Sergipe, Marcel Montalvão. Em casos de prisão preventiva, não há prazo para o investigado deixar a prisão.

Segundo a Polícia Federal em Sergipe, o representante descumpriu ordens de repassar à Justiça informações armazenadas em serviços do Facebook, "imprescindíveis para produção de provas a serem utilizadas em uma investigação de crime organizado e tráfico de drogas".

Conta no WhatsApp

A investigação foi iniciada após uma apreensão de drogas na cidade de Lagarto, a 75 km de Aracaju. O juiz Marcel Montalvão pediu há quatro meses que o Facebook informasse o nome dos usuários de uma conta no WhatsApp em que informações sobre drogas eram trocadas. A empresa não atendeu a Justiça, que aplicou há dois meses multa diária de R$ 50 mil. Como a empresa ainda assim não cumpriu a determinação, o valor foi elevado para R$ 1 milhão há 30 dias.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirma a existência do processo, mas não iria passar informações, pois corre em segredo de justiça. O Facebook já proíbe que a rede social seja usada para vender drogas. No começo de fevereiro, alterou a política de uso do site e do aplicativo de fotos Instagram para impedir também que os usuários comercializassem armas.

Na prática, donos de páginas e perfis já não podiam vender material bélico, mas pequenas microempresas podiam usar a ferramenta de criação de anúncios rápidos para isso. Com a alteração, essa prática foi vetada. A política da rede, no entanto, não se estende ao WhatsApp.

Segundo o delegado Aldo Amorim, membro da Diretoria de Combate ao Crime Organizado daPolícia Federal em Brasília, a investigação foi iniciada em 2015 e esbarrou na necessidade informações relacionadas as trocas de mensagens via whatsapp, que foram solicitadas ao Facebook e não fornecida ao longo dos últimos meses.

Ele revelou ainda que foram aplicadas multas gradativas e que essas multas só irão cessar quando a empresa repassar as informações necessárias. Os valores das multas iniciaram em R$ 50 mil, passando para R$ 500 mil e agora estão no valor diário de R$ 1 milhão.

Ainda de acordo o delegado, existe uma organização criminosa na cidade de Lagarto e o não fornecimento das informações do Facebook está obstruindo o trabalho de investigação da polícia. Ele disse também que toda empresa de comunicação que atua no Brasil deve seguir a legislação brasileira, independente do seu país de origem.

Outros casos
Não é a primeira vez que o Facebook descumpre uma decisão judicial, e a Justiça brasileira reage. O caso mais recente foi a determinação do Tribunal de São Paulo para que as operadoras de telefonia móvel bloqueassem o acesso ao WhatsApp.

A suspensão do serviço de 48 horas foi uma punição de um juiz de São Bernardo do Campo (SP) ao Facebook. A rede social se recusou a liberar mensagens trocadas pelo WhatsApp por suspeitos de integrar uma quadrilha. A derrubada do app durou pouco mais de 12 horas e foi suspensa após o TJ-SP conceder uma liminar à Oi, uma das quatro operadoras afetadas.

Em fevereiro, um juiz de Teresina (PI) determinou que as operadoras suspendessem temporariamente o acesso ao app de mensagens. Na ocasião, as empresas se negaram a cumprir a decisão. O motivo seria uma recusa do WhatsApp em fornecer informações para uma investigação policial que vinha desde 2013.

Apple x FBI
O caso do Facebook lembra a briga da Apple com o FBI, nos Estados Unidos. A polícia federal norte-americana entrou na Justiça para obrigar a empresa a desbloquear um iPhone usado pelo atirador que matou 14 pessoas e deixou outras 22 feridas em um atentado em San Bernardino, na Califórnia, em dezembro de 2015. Um corte da Califórnia acatou o pedido.

A Apple, que já havia negado colaborar com a investigação, informou que não cumprirá o pedido judicial. A empresa entrou com um recurso para anular a decisão. Tim Cook, presidente-executivo da Apple, afirmou que o pedido pode colocar a segurança dos clientes da empresa em risco.
O posicionamento da Apple diante do caso foi apoiado por outras empresas de tecnologia, como Google, Facebook e Microsoft. Mark Zuckerberg, presidente-executivo e um dos fundadores da rede social, disse que é "solidário à Apple".

*Colaborou G1 São Paulo