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A EMENDA DE INCIATIVA POPULAR:

Disciplina a redução e os critérios para alteração no subsídio mensal dos vereadores do Município de Brumado - BA e instituí como teto de seus subsídios o valor do piso salarial nacional dos professores instituído por lei vigente no país. 
A Câmara Municipal de Brumado - BA através de seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º: O teto para o subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido o valor do piso salarial nacional dos professores em regime de 20 horas vigente, nos valores de hoje, somando R$ 1.149,40 (Hum mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos). 

§ 1º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais. 
§ 2º: A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% por ausência, no pagamento do próximo subsídio. 

Art. 2º: Fica determinado que o Presidente da Câmara dos Vereadores somente poderá levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos membros desta casa, mediante a consulta e aprovação prévia do referido projetos ou resolução, por parte da população da cidade e seus distritos. 

§ 1º: A consulta popular se realizará mediante plebiscito, organizado pela Câmara de Vereadores e contemplará a população do Município de Brumado - BA e seus Distritos e/ou Povoados, em dia, hora e local amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do município, como rádio, redes, blog de noticias, site oficial da câmara, diário oficial do município, sociais e jornais locais. 

§ 2º: A equipe responsável pela aplicação, controle e contagem dos votos coletados no plebiscito deverá ser composta por membros dos Conselhos Municipais de Brumado - BA, indicados mediante sorteio público, sob a supervisão de representantes do escritório local da Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 3º: Fica a cargo da Câmara de Vereadores garantir a segurança e a idoneidade do processo de consulta popular, devendo esta buscar apoio junto a órgãos e instituições públicas como a Polícia Militar da Bahia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em suas representações municipais. 

Art. 3º: O piso salarial nacional dos professores em regime de 20 horas de referência é o vigente na data de 01 de Janeiro de 2017, no valor de R$ 1.149,40 (Hum mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), sendo que, o aumento nos subsídios dos cargos ocupados e citados nesse Projeto, acompanhará o reajuste do piso salarial nacional dos professores em regime de 20 horas, concedido a cada ano da legislatura. 

Art. 4º: Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil. 
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. 
Art. 6º: São revogadas todas as disposições em contrário. 

 
JUSTIFICATIVA 

O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução, para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores, do Município de Brumado – BA, aos valores citados no referido Projeto, baseado no Piso Salarial Nacional dos Professores em regime de 20 horas e em seus ajustes ou reajustes anuais. O valor deverá ser corrigido após cada ano de acordo com a política nacional do Piso Salarial Nacional dos Professores em regime de 20 horas. 

O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança para melhor do município de Brumado - BA. 

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local. 

Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de cargos público eletivo, faz com que seja plenamente possível que continuem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos profissionais contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo pessoal, profissional. 
O subsídio conferido aos agentes políticos citados deve ser uma verdadeira ajuda de custo em relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de trabalho ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato. 

Serve de inspiração, o exemplo não só de países de Primeiro Mundo como da América do Sul, que nem se quer recebem subsídio; e, ainda de vários municípios brasileiros que já sentiram que necessário se faz trabalhar em prol de um município e seus cidadãos como forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida, reduzindo e até mesmo abdicando de seus salários. 

O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os vereadores recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde considerável parte da população vive com tão pouco. 

O presente Projeto de Lei trará uma economia anual aos cofres do município a cada ano da legislatura e ao final desta. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade deste dinheiro, como a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde ou a construção de casas populares, na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios. 

Temos a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade brumadense que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passa o país e dentro dele, Brumado, desejam e confiam na Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse Projeto. 

Toda a sociedade organizada deverá ser convocada para a sessão de votação, bem como os munícipes para conhecimento desta proposição. “O fato que nos leva a apresentar este projeto é a ausência dos principio da eficiência legislativa, ausência de eficácia e desídia da maioria dos agentes públicos”. 

Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente, que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração publica e o cidadão. 

Os princípios constitucionais são expressões normativas a partir dos valores (fundamentos constitucionais) ou fins (diretrizes constitucionais) constitucionais, que garantem a coerência, a unicidade e a concreção de todo ordenamento jurídico. São normas constitucionais hierarquicamente superiores às regras constitucionais. Portanto, violar um principia é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 

A desatenção ao principio da eficiência implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. “É a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, e corrosão de sua estrutura mestra”, sendo que esperamos atenção dos senhores parlamentares deste importante projeto de moralidade da Casa. 

Submetemos, pois, o presente projeto às V.Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e, confiamos no acolhimento a ele. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento. 

O estudo divulgado anteontem pelo  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), utilizando séries históricas do IBGE – só reforça a desigualdade de gênero no país. Mulheres são as que mais sofrem, as que são mais violadas, as que mais trabalham e as que menos ganham.  Outros dados, divulgados  ontem pelo IBGE na Bahia, dão um alento e apontam para uma “leve tendência” de redução da desigualdade de rendimentos: passou de 19,5% para 14,7% em 2016, na Bahia. Em Salvador, no mesmo período, foi de 31,9% para 23,4%.

A realidade da mulher nordestina, preta e pobre é ainda pior. “As desigualdades de gênero se convergem com as desigualdades raciais e deixam as mulheres negras em posições piores, menos valorizadas, mais subalternas”, diz a especialista em políticas públicas e gestão governamental Natália Fontoura, uma das autoras do estudo do Ipea. Mesmo assim, ela diz que é possível mudar o quadro. “Se tivermos um estado que priorize o enfrentamento dessas desigualdades, daqui a algumas décadas, podemos superar”.

A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (08.03) na sede da Embasa, na capital do Estado, com as presenças da Superintendente de Operações Dra. Poliana Carvalho e o chefe de gabinete, Dr. Paulo Magalhães. Os parlamentares pontuaram que pela segunda vez a população vem sofrendo com o mal cheiro na água, tendo que, em razão das grandes dúvidas geradas sobre a qualidade da água, comprarem água mineral para o consumo, causando um grande custo para as famílias. Frisando ser imprescindível a busca de uma solução definitiva para o problema, assim como o esclarecimento sobre as causas do mal cheiro. Os representantes da Embasa esclareceram que: a ingestão da água não traz nenhum risco à população; a empresa colocou um biólogo de plantão na barragem de Cristalândia para resolver e entender a problemática; que se trata de um tipo de alga desconhecido da região; que há mais de 30 amos não se verifica um fenômeno dessa natureza na região sudoeste. Após expostos os esclarecimentos os vereadores solicitarem que soluções fossem tomadas o mais breve possível para a tranquilidade da população, sendo assim na próxima quinta-feira (09.03) a Superintende de Operações, Dra. Poliana Carvalho juntamente com uma equipe da Embasa composta pelos gerentes regionais de Vitória da Conquista, Dr. Álvaro Aguiar e de Caetité, Dr. Paulo Ledo estará se deslocando para Brumado a fim de entender e resolver definitivamente a situação. A equipe estará também se reunindo com o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos. (Eliana Costa)

Para reforçar a solicitação, o deputado vai apresentar, já nesta terça-feira (7), na sessão da Comissão de Agricultura, pautas importantes para a discussão. “Vou cobrar novamente a nossa audiência com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e juntamente com todos os deputados da Comissão,vamos apresentar nossa preocupação diretamente ao ministro”, disse Salles.

O Programa Vendas em Balcão de Milho possibilita o acesso de criadores e de agroindústrias de pequeno porte aos estoques públicos do produto e permite a comercialização de cada saca a preços subsidiados.

"A Bahia possui o maior rebanho de caprinos e equídeos do Brasil, o segundo maior de ovinos e o terceiro de gado leiteiro. A nossa luta sempre foi pautada em oferecer o milho com um preço viável para garantir a sobrevivência dos rebanhos neste momento de dificuldades extremas para a pecuária baiana. A medida é uma oportunidade de levar alívio aos produtores", ressaltou Eduardo Salles.

Segundo o superintendente regional Franklin Andrade, a Bahia possui, atualmente, um estoque de mais de 2,3 mil toneladas de milho espalhadas nas unidades de armazenamento dos municípios de Irecê, Ribeira do Pombal, Santa Maria da Vitória, Entre Rios e Itaberaba.

Para o deputado estadual Eduardo Salles, o número ainda é pequeno. “Precisamos que este estoque comece a ser disponibilizado imediatamente para os pecuaristas do estado. Quando estive como secretário estadual de Agricultura e presidente do Conselho Nacional dos secretários, pleiteamos no ministério da Agricultura um trabalho conjunto do governo do estado, em parceria com a CONAB. A iniciativa rendeu a comercialização de aproximadamente 156 mil toneladas de milho ao preço de R$ 18,20 por saca, quando o preço de mercado chegava aos absurdos R$ 80,00”, disse.

Na época, o governo estadual e a CONAB viabilizaram a abertura emergenciais em diversos municípios do interior do estado. "Essas medidas foram fundamentais para evitarmos que os rebanhos baianos sofressem um dano maior ainda", afirmou.

Por conta da situação financeira que a CONAB tem passado resultando na dificuldade para a reabertura dos 27 pólos, Eduardo Salles sugeriu a abertura de ao menos metade dos pontos de venda em regiões importantes. Na visão do presidente da Comissão de Agricultura, as sugestões seriam: Juazeiro - abrangendo Curaçá, Casa Nova e municípios no entorno; Jequié - abrangendo Ipiaú, Ibirataia, Maracás, Lajedo do Tabocal, Jaguaquara e municípios no entorno; Vitória da Conquista - abrangendo Barra do Choça e municípios do entorno; Itapetinga e Itororó; Irecê – abrangendo Xique-Xique e municípios do entorno; Feira de Santana e municípios vizinhos; Itaberaba – abrangendo Itaetê, Boa Vista do Tupim – abrangendo Ponto Novo e municípios do entorno; Ribeira do Pombal e municípios vizinhos; Senhor do Bonfim e redondezas; Conceição do Coité e municípios próximo; Chorrochó e municípios vizinhos; Baixa Grande – abrangendo Piritiba, Tapiramutá, Morro do Chapéu, Bonito e municípios próximos; Jacobina – abrangendo municípios da região; Entre Rios – abrangendo Rio Real e outros municípios vizinhos; e Guanambi – abrangendo outros municípios vizinhos.

“A intenção é contemplar as regiões que têm a pecuária como atividade principal. Vamos pontuar essa questão durante encontro com o ministro Blairo Maggi e ficaremos atentos para resolvermos isso o mais breve possível”, disse.