Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira a medida provisória (MP) 747/2016, que trata da renovação das concessões e permissões do setor de radiodifusão. A proposta ainda precisa passar pelo Senado até 12 de março, quando perde a validade.Na votação da MP, deputados retiraram, de lei que tratava sobre o tema, trecho que previa que concessionários só poderão renovar os prazos de concessão, permissão e autorização se tiverem cumprido todas as "obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público". A MP aprovada manteve os prazos de concessão, permissão e autorização em 10 anos para rádios e 15 anos para TVs. O novo texto diz que os prazos poderão ser renovados por períodos sucessivos e iguais, mas não prevê mais como requisito para renovação que concessionárias cumpram obrigações legais e mantenham idoneidade técnica, financeira e moral. A MP aprovada prevê que as entidades que quiserem renovar suas concessões, permissões e autorizações de radiodifusão devem enviar pedido ao governo durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Até então, a legislação vigente permitia que a solicitação fosse feita apenas entre seis e três meses antes do fim do contrato. A MP também permite que entidades que não solicitaram a renovação dentro do prazo legal e que "tenham tido outorgas declaradas peremptas" (extintas) possam regularizar sua situação. Aquelas que não apresentaram pedido dentro do prazo legal serão notificadas pelo governo para que possam se manifestar. Caso o pedido de renovação tenha sido feito, mas a União não tenha tomado uma decisão sobre o caso, será possível manter os serviços de radiodifusão em caráter precário. Também será possível transferir a outorga nessa situação precária, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares. A proposta atende a uma demanda do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que alegou ter dificuldades de cumprir o prazo de análise das outorgas devido à alta demanda de entidades que perderam o prazo legal para protocolar seus pedidos. Durante a tramitação, a MP recebeu 41 emendas. Relator da proposta na comissão mista que analisou a matéria, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) acolheu integralmente duas emendas parlamentares, e uma parcialmente. A principal alteração foi a que estende o mesmo benefício às rádios comunitárias.O deputado também incluiu emenda que permite às empresas que já efetuaram transferência indireta sem anuência prévia da União regularizarem sua situação. Basta comunicar ao Poder Executivo em até 60 dias após a publicação da leiiMP dividiu os deputados em plenário. Parte da oposição afirmou que a proposta concede uma anistia a quem não cumpriu com as obrigações legais e deixa de prever licitação para concessionários que já estão com as concessões vencidas.
Foto: Destaquebahia
Na noite de segunda – feira (20), um homem identificado como, Alessandro da Silva Porto, 25 anos, morreu após ser atropelado por uma locomotiva. Segundo informações obtidas pelo Destaquebahia, o atropelamento aconteceu em uma curva nas proximidades do Bairro Branquinha, onde a Locomotiva 3811 atropelou a vítima que morreu na hora. Alessandro morava no Bairro Jurema em Tanhaçu. O corpo foi encaminhado para o IML (Instituto Médico Legal) de Brumado, onde passou por necrópsia e foi liberado na manhã de hoje (21).
A Polícia Militar esteve no local até a chegada da Polícia Técnica
No inicio da noite desta terça - feira (21), um homicídio foi registrado em Brumado, na Rua Turmalina, Bairro Esmeralda. Segundo informações preliminares obtidas pelo Destaquebahia, um homem de prenome Levi Carvalho, comerciante, foi morto a tiros. O crime teria acontecido quando a mulher da vítima teria entrado na garagem da casa, momento em que os assassinos adentraram e efetuaram os disparos. A motivação do crime é investigada.
A Polícia Militar foi acionada, assim como a Polícia Técnica, que estve no local realizando a perícia e em seguida encaminhado o corpo para o IML. Mais informações a qualquer momento.
Foto: Destaquebahia.com.br
O trecho da Ba - 148 que liga Livramento a Rio de Contas, é conhecido pelos altos índices de acidente, devido as curvas fechadas e íngremes; exigindo dos condutores prudência e atenção redobrada. Na tarde de ontem (20), o número voltou a crescer, após o condutor de um veículo Pálio, perder o controle da direção no trecho supracitado e sofrer um capotamento. Apesar da gravidade, as informações que chegaram à redação do Destaquebahia é que o mesmo sofreu ferimentos leves; ainda assim, foi socorrido ao Hospital de Rio de Contas para observação médica.
Foto: Destaquebahia.com.br
Em parceria com o comércio, sociedade civil e poder público, o município de Rio do Antônio também estará promovendo uma festa de Carnaval na praça 27 de julho.
Para quem deseja ficar no município e ter a oportunidade de cair na folia, confira as atrações:
No dia 25/02: 18 - 21h Carlos Guedes e Banda - Marchinhas
21h a 23h DJ Marcos Sena
Após as 23h Letícia e Banda
No dia 26/02 teremos as seguintes atrações:
18h ás 21h - Carlos Guedes e Banda - Marchinhas
21h às 23h - DJ Marcos Sena
Após as 23h Lírio Barbosa
Foto: Destaquebahia.com.br
A Coelba informa que o fornecimento de energia elétrica será temporariamente interrompido na QUINTA FEIRA dia 23/02/2017, das 07:30h às 13:30h. Serão atingidos os seguintes locais. FAZ. BAIXA GRANDE; FAZ. BARAUNA; FAZ. BARREIRINHO; FAZ. SUCURUIU; FAZ. TABULEIRO; FAZ. TAMBURI UNIAO; FAZ. TAMBURIL; POV. BAIXA GRANDE. DO BAIRRO: RURAL. DA CIDADE: BRUMADO. O desligamento será necessário para que os técnicos da empresa realizem, com segurança, serviços de melhoramento na rede elétrica do local. A interrupção programada, excepcionalmente, poderá ser cancelada sem aviso prévio, caso as condições atmosféricas não permitam a realização dos trabalhos ou ocorra alguma situação de contingência que impossibilite as manobras para desligar a rede elétrica. Para evitar acidentes, a Coelba recomenda que eventuais reparos nas instalações elétricas internas ou em equipamentos sejam feitos com a chave geral desligada e os aparelhos retirados das tomadas mesmo durante o período da interrupção de energia, pois o fornecimento pode ser restabelecido antes do horário previsto.
A Coelba agradece aos seus clientes e se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários.
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Foto: Reprodução / Facebook
Após a polêmica limpeza de grafites na Avenida 23 de Maio, o prefeito de São Paulo, João Doria, sancionou nesta segunda-feira (20) um projeto de lei que institui multa de até R$ 10 mil para quem pichar imóveis públicos ou privados na cidade e proíbe grafites sem autorização. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal da capital paulista na última terça-feira (14). De acordo com uma Agência Brasil, com a nova lei, a pichação passa a ser infração administrativa punida com multa no valor de R$ 5 mil, o que, segundo nota da prefeitura, “não exime os infratores das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos materiais e morais que podem ter sido provocados pelo ato”. Se a pichação for feita em monumentos ou bens tombados, a multa será de R$ 10 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração do local pichado. Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado. A norma também estabelece punições com multas de R$ 5 mil a estabelecimentos que comercializem tintas do tipo aerossol a menores de 18 anos, que não apresentem a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador e que não mantenham cadastro atualizado dos compradores com nome, endereço, números da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), marca e cor da tinta adquirida. Em caso de reincidência, o estabelecimento também paga multa dobrada e poderá ter atividades suspensas parcial ou totalmente.(Fonte:Bahia Noticías)
Foto: Gilberto Alves / Ministério da Defesa
O governo federal destinou R$ 100 milhões para as Forças Armadas, via Medida Provisória. A determinação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21). O valor é para apoio logístico das tropas, que estão atuando na tentativa de contenção da violência nos presídios brasileiros.
Cinco pessoas morreram nesta terça-feira (21) na Austrália depois que o pequeno avião em que viajavam caiu ao lado de um shopping de Melbourne, perto do Aeroporto de Essendon, provocando um incêndio, segundo as autoridades.
A polícia afirmou que o piloto era de nacionalidade australiana e que os quatro passageiros, todos homens, eram americanos.
Antes, o chefe do governo do estado australiano de Victoria, Daniel Adnrews, evitou precisar o número de vítimas no acidente que teria sido provocado por uma falha no motor.
O pequeno avião Beechcraft, que se dirigia à ilha King, na Tasmânia, caiu pouco após decolar às 9h (horário local, 19h de segunda-feira em Brasília) do aeroporto de Essendon, o segundo em importância de Melbourne.
"O piloto e os passageiros, que ainda não foram formalmente identificados, morreram no local", disse em comunicado a polícia do estado de Victoria.
A aeronave emitiu um alerta quando decolava, segundo declaração do superintendente da polícia de Victoria, Mick Frewen, explicando que aparentemente se tratou de "uma falha catastrófica do motor".
Várias unidades de bombeiros foram deslocadas para o local do acidente para tentar controlar as chamas provocadas quando avião se chocou na parte traseira de dois estabelecimentos comerciais.
A polícia afirmou que nenhuma pessoa do centro comercial ficou ferida, no entanto, diversas testemunhas, em estado de choque, tiveram que ser atendidas.
Uma testemunha do acidente que se identificou somente como Jason disse à "ABC" que viu o acidente de um táxi.
"Vi que voava muito baixo e rápido. Passou por trás do muro e não pude ver o choque, mas, quando se chocou com o edifício, surgiu uma imensa bola de fogo. Depois o que parecia a roda do avião rebateu na estrada e bateu na parte dianteira do táxi enquanto estávamos em movimento", comentou a testemunha à emissora.(G1)
Destroços da aeronave (Foto: Reprodução / Canal 9 / via AP Photo)
Em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal afirma que os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, além do ex-ministro Aloizio Mercadante, atuaram para obstruir as investigações da Operação Lava Jato.
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (20) pelo jornal "O Estado de S. Paulo" e confirmada pela TV Globo.
A conclusão do inquérito aberto para investigar a atuação dos petistas foi enviada na última quinta-feira (16) pelo delegado da Polícia Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, e ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
No relatório, a PF sugere que Dilma, Lula e Mercadante sejam denunciados criminalmente por obstrução de Justiça. Ao ex-ministro, também é imputado o crime de tráfico de influência.
Como nenhum dos três detêm foro privilegiado, o pedido é para que eles respondam aos supostos crimes na primeira instância da Justiça.
Em nota, a defesa de Lula afirma que a conclusão da PF é "desprovida de qualquer fundamento jurídico" e acusa o delegado de "perseguição" ao ex-presidente (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
Por telefone, o advogado Alberto Toron, que defende Dilma, afirmou que o relatório "representa apenas a opinião do delegado sobre os episódios investigados" e que a ex-presidente nega ter cometido os crimes a ela imputados.
O advogado Pierpaolo Bottini, que defende Aloizio Mercadante, disse que o ex-ministro recebeu com "surpresa" a manifestação policial e que ele nega qualquer tentativa de obstruir as investigações.
Apesar de considerar que "o conjunto probatório é suficiente" para imputar os crimes de obstrução de Justiça e tráfico de influência (no caso de Aloizio Mercadante), a PF não os indiciou formalmente.
Segundo a TV Globo apurou, apesar de não ter indiciado oficialmente os três, a PF entende que, na prática, todas as informações enviadas e provas colhidas sustentam um eventual indiciamento no futuro.
Apesar disso, como não há um entendimento claro sobre se a denúncia criminal deve ser apresentada à primeira instância da Justiça ou ao STF, já que Dilma, Lula e Mercadante detinham foro privilegiado no período em que os supostos crimes ocorreram, a Polícia Federal decidiu aguardar manifestação oficial do ministro Edson Fachin sobre o assunto.
Para a PF, ao nomear o ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil no ano passado, a então presidente Dilma, em conjunto com Lula, provocaram "embaraço ao avanço da investigação da Operação Lava Jato". A nomeação foi, posteriormente, suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes.
"No tópico 'embaraço à investigação mediante a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil da Presidência da República', também acreditamos haver suficientes indícios de materialidade e autoria do crime [...] atribuível à Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que ambos, de forma consciente, impuseram embaraços ao avanço das investigações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Lula em razão da sua nomeação para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República", diz trecho do relatório.
"A nomeação de Lula caracteriza obstrução de Justiça. [...] O conjunto probatório (contra Dilma, Lula e Mercadante) foi suficiente", aponta o delegado da PF.
No caso de Mercadante, a PF também aponta o crime de tráfico de influência. Ele foi gravado pelo então assessor do senador cassado Delcídio do Amaral, Eduardo Marzagão, durante uma conversa em que teria oferecido ajuda em troca do silêncio de Delcídio, para evitar que o senador fechasse um acordo de delação premiada.
Para a Polícia Federal, essa conversa retrata "embaraço à colaboração premiada do ex-senador Delcídio do Amaral". No relatório, o delegado Marlon Cajado também afirma que Mercadante "atuou de forma consciente para prejudicar acordo de colaboração premiada de Delcídio do Amaral objetivando embaraçar o avanço das investigações da Operação Lava Jato".
"[Há a] Existência da materialidade do crime de tráfico de influência [...] com autoria de Aloizio Mercadante. [...] Vez que o mesmo, a pretexto de desestimular o acordo de colaboração premiada de Delcídio do Amaral, jacta-se de que utilizaria seu prestígio para costurar uma 'saída' junto ao Senado Federal com o então presidente (do Senado) Renan Calheiros e o advogado-geral do Senado, Bruno Dantas, e no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Ricardo Lewandowski e outros, de modo a conseguir a libertação de Delcídio do Amaral", diz o relatório.
A Polícia Federal também investigou outro episódio que também teria ocorrido com a intenção de obstruir a Justiça: a indicação do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também envolveria o ex-presidente da Corte, ministro Francisco Falcão.
De acordo com Delcídio do Amaral, o ministro teria sido indicado para a Corte com o compromisso de conseguir a soltura de empreiteiros presos pela Lava Jato.
Nesse caso, a PF sugere o desdobramento das investigações, porque tanto Ribeiro Dantas quanto Falcão detêm foro privilegiado no STF. O pedido do delegado é para que os dois ministros continuem sendo investigados.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF abertura de inquérito no início de maio do ano passado para investigar a então presidente Dilma, o ex-presidente Lula, o então advogado-geral da União José Eduardo Cardozo; e o então ministro da Educação Aloizio Mercadante.
O pedido também incluía dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o então presidente do STJ, Francisco Falcão.
Janot apontou que os seis eram suspeitos de suposta obstrução à Justiça, por tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
No pedido de abertura de inquérito, Janot mencionou a nomeação de Navarro Ribeiro Dantas em 2015 e também a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro da Casa Civil em 2016.
Em delação premiada, o senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) e seu ex-chefe de gabinete Diogo Ferreira disseram que Marcelo Navarro foi nomeado para o STJ sob o compromisso de conceder liberdade a donos de empreiteiras presos na Operação Lava Jato e que Francisco Falcão estaria ajudando a nomeação a ser concretizada.
A nomeação de Lula passou a ser analisada a partir de uma gravação autorizada e divulgada pelo juiz Sérgio Moro de uma conversa com Dilma na véspera da posse. No diálogo, a presidente diz que enviaria a Lula um “termo de posse”, para ser usado só “em caso de necessidade”.
Essa gravação foi anulada pelo ministro Teori Zavascki, mas permaneceu nos autos outros documentos sobre a nomeação, como a publicação em edição extra do “Diário Oficial da União”.
Delcídio também relatou que Cardozo, então ministro da Justiça, fez diversas movimentações para tentar promover a soltura de presos da Lava Jato.
O pedido de inquérito também citava uma gravação feita pelo assessor de Delcídio, Eduardo Marzagão, na qual ele conversa com o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Na conversa, Mercadante teria oferecido ajuda em troca do silêncio de Delcídio, para evitar que o senador fechasse um acordo de delação premiada.
Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa do ex-presidente Lula:
É desprovida de qualquer fundamento jurídico e incompatível com a decisão proferida no último dia 14/02/2017 pelo Decano da Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello, nos autos do Mandado de Segurança nº 34.690/DF, a conclusão apresentada pelo Delegado Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos nos autos do Inquérito Policial nº 4.243, que também tramita perante o STF — afirmando, conforme notícias já veiculadas pela mídia, “haver suficientes indícios de materialidade e autoria” da prática do crime de obstrução à Justiça (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §1º) em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em virtude de sua nomeação para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República no dia 16/03/2016.
Celso de Mello foi claro em sua decisão ao afirmar que “a investidura de qualquer pessoa no cargo de Ministro de Estado não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição (CF, art. 102, I, alínea “c”), é o Supremo Tribunal Federal”.
Esse entendimento, no entanto, não vale para Lula. No dia 20/03/2016, o ex-Presidente foi impedido de exercer o cargo de Ministro de Estado a despeito de preencher todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal. O impedimento foi imposto por liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que mudou seu posicionamento de longa data sobre a ilegitimidade de partidos políticos para impugnar esse tipo de ato e acolheu pedidos formulados pelo PSDB e pelo PPS.
Agora um agente policial pretende transformar em crime um ato de nomeação que cabia privativamente à então Presidente da República Dilma Rousseff. Para chegar a tal conclusão, o agente público recorreu à “mídia especializada em política”, mas deixou de apresentar qualquer fundamento jurídico para sua manifestação.
Registra-se que carece de fundamento igualmente a outra acusação contra Lula de obstrução à Justiça, aquela relativa à suposta compra do silêncio de Nestor Cerveró. Os depoimentos colhidos nessa ação têm exposto a fragilidade da tese, principalmente considerando que o próprio Cerveró desmentiu qualquer ação do ex-Presidente no sentido de retardar sua delação.
O ato do Delegado Federal Marlon Cajado se soma a diversas outras iniciativas de agentes públicos que perseguem Lula por meio do uso indevido da lei e dos procedimentos jurídicos, prática internacionalmente conhecida como “lawfare”.
Esperamos que o STF rejeite a proposta do citado agente policial e aplique em relação a Lula o mesmo entendimento que é destinado aos demais jurisdicionados.
Cristiano Zanin Martins
Segundo o advogado da ex-presidente Dilma Rousseff Alberto Toron, o relatório apresentado é uma peça administrativa burocrática que representa apenas a opinião do delegado sobre os episódios investigados. A ex-presidente Dilma Rousseff insiste não ter praticado nenhum dos crimes sugeridos pelo documento.
Questionado sobre a referência do relatório à nomeação do ex-presidente Lula à Casa Civil em março do ano passado, o advogado lembrou a nomeação recente de Moreira Franco à Secretaria Geral da Presidência, concedendo foro privilegiado ao ex-deputado, também investigado na Lava Jato.
"[Nesta ocasião] O Supremo Tribunal Federal não viu qualquer obstrução da Justiça e, de fato, não há. [...] Caso o ex-presidente Lula fosse empossado, seria processado perante o Supremo Tribunal Federal, que é um órgão de Justiça, não é a não-Justiça. O foro não pode ser visto como obstrução", afirmou Toron.
Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa de Aloizio Mercadante:
O ex-ministro Aloizio Mercadante recebe com surpresa a manifestação policial no inquérito que apura gravações de conversa que teve com o Sr. Eduardo Marzagão, assessor do então senador Delcidio do Amaral. Os diálogos não retratam qualquer tentativa de obstrução da Justiça, mas um gesto de apoio pessoal. Nas conversas, Mercadante diz expressamente que não interferiria na estratégia jurídica de Delcídio e nem na decisão por eventual delação. Sugeriu, apenas, que a defesa buscasse a rediscussão da prisão do Senador junto ao Senado Federal, com absoluta legalidade e transparência, uma vez que acreditava na ausência dos requisitos para a detenção.
Mercadante reafirma que jamais intercedeu junto a qualquer autoridade para tratar deste tema. Reitera que confia plenamente na Justiça e no Ministério Público Federal, colocando-se, como sempre, à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários.
Pierpaolo Bottini, advogado de defesa do ex-ministro Aloizio Mercadante
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Foto: Reprodução / Pixabay
O Carnaval de 2017 na Bahia contará com uma estrutura especial para o Carnaval. Tanto a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), como a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) investiram em aportes para os dias de folia, em que geralmente há uma onda de atendimentos específicos. A Sesab destinou um subsídio financeiro de R$2 milhões para os dias de carnaval. O valor é destinado para ampliar estoques de materiais e medicamentos e aumentar o número de profissionais. A quantia não inclui o valor destinado para ampliar os estoques de medicamentos e materiais. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por sua vez, iniciou o trabalho especial para o carnaval há três semanas, com a vigilância à saúde, realizando vistorias aos blocos, caminhões, além de combater os mosquitos da dengue e roedores nos locais em torno dos circuitos. A vigilância a bebidas alcoólicas e alimentos também foi iniciada, com a fiscalização de bares, camarotes e restaurantes.
Foto: Fabiano Neves / Destaquebahia.com.br
A Secretaria de Saúde de Brumado divulgou nesta segunda - feira (20), o resultado final do processo seletivo 2017; contendo a relação dos candidatos classificados e a pontuação. Clique aqui para conferir.
O diretor de Tributos da prefeitura da cidade de Condeúba, no sudoeste da Bahia, foi morto a tiros, na noite de domingo (19), em via pública, de acordo com a Polícia Civil. A autoria e a motivação do crime ainda são desconhecidas. Até a manhã desta segunda-feira (20), ninguém havia sido preso pelo crime.
A vítima foi baleada na Avenida Brasília, em frente a um bar. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Segundo a polícia, o diretor tinha 46 anos. O corpo do homem foi levado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Vitória da Conquista.
Conforme a polícia, investigadores estavam em diligências na manhã desta segunda-feira, para apurar o crime. O G1 não conseguiu contato com a prefeitura para comentar o caso.
Foto e fonte: www.informeriodoantonio.com.br
Em entrevista ao Informe Rio do Antônio, o ex - prefeito e atual vereador, Antônio Oliveira Novais 'Zico', falou sobre a situação em que se encontra o município atualmente. Segundo ele, na época em que governou, conseguiu quitar todas as dívidas do município, fazendo com que Rio do Antônio voltasse a estar apto para celebrar convênios e adquirir recursos para a população; no entanto, atualmente, o município se encontra com várias pendencias financeiras, impossibilitando essas parcerias.
O ex – prefeito e vereador falou ainda, que alguns veículos do município, estão com débitos na Secretaria da Fazenda, com IPVA atrasados; segundo ele, os veículos municipais são isentos de IPVA, mas, quanto foram fazer os registros colocaram como carro particular, ao invés de público, isso tem feito com que alguns veículos estejam com documentos irregulares devido ao IPVA em atraso.
Zico, disse que espera que a atual gestão possa saber lidar com os problemas encontrados e sanar as carências que o município vive atualmente, e que a câmara, mesmo sendo maioria oposição, venha estar aprovando os projetos que sejam de importância para toda a sociedade rio - antoniense.
Foto: Divulgação/Polícia Militar
Por volta das 9h, de sábado, dia 18/02, a 34ª CIPM com o apoio do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) da 2 CIPRV realizou uma.operação na zona rural de Brumado - Itaquarai, com.objetivo de tirar de circulação motocicletas irregulares e/ou com.restrição de roubo ou furto. A Operação teve o seguinte resultado: 21 veículos 02 rodas abordados 03 veículos 04 rodas abordados 8 veículos retidos 4 veículos notificados 29 pessoas abordadas. A operação finalizou às 11h20.
