Destaque Bahia

O Programa Avante Sertanejo, que distribui mensalmente cestas básicas a famílias de baixa renda em Brumado, irá acabar em 2024 após emenda modificativa dos vereadores reduzir em R$700.000,00 os recursos do serviço. O projeto que, desde a sua criação já atendeu mais de 2000 famílias, sendo 369 só neste ano, não apenas mata a fome, mas leva conhecimento, melhoria da qualidade de vida e inclusão social. As famílias participantes do Avante sertanejo recebem uma cesta básica todos os meses e também participam de oficinas, capacitações profissionais, cursos e outras atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o setor responsável pela coordenação do Programa.  O recurso para manutenção do serviço em 2024 era de R$800.000,00, mas todos os vereadores votaram a favor da redução, deixando o Avante Sertanejo com apenas R$100.000,00, um valor que não cobre os gastos com o programa, segundo a Prefeitura de Brumado. Porém, no mesmo dia em que acabaram com as distribuição de cestas básicas para a população carente de Brumado, os vereadores reajustaram o seu próprio salário em 30%.  Uma ação um tanto quanto contraditória: tirar da boca dos mais pobres, enquanto aumentam o próprio salário, que irá passar de R$ 9.132,00 para cerca de R$ 12.500,00.

Votaram a favor do fim do programa os vereadores: 

Amarildo Bomfim Oliveira

Alberto Elizeu de Jesus (Beto Bonelly)

Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão)

Luiz Carlos Caires da Silva (Palito)

Juvêncio Rubens Souza Araújo

Tiago de Souza Amorim (Dr. Tiago)

Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (Lia Teixeira)

João Vasconcelos

José da Silva Santos (Santinho)

Verimar Dias Da Silva Meira (Verimar do Sindicato)

Harley Souza Lopes

Vanderlei Bastos Miranda (Boca)

Wanderley Amorim da Silva (Wanderley Nem)

A partir de janeiro de 2024, inúmeras famílias irão ficar desassistidas, famílias estas de baixa renda e que tem o Avante Sertanejo como programa que coloca a comida na mesa. Mas neste mesmo mês, os vereadores estarão com suas contas bancárias mais cheias e, com certeza, não é o alimento em suas mesas que deve faltar.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou irregularidades em contratos firmados em 2021 e 2022 com artistas e produtoras de eventos pela antiga Bahiatursa, atual Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur). Segundo informações da coluna Satélite, do Correio*, os indícios  reforçariam as suspeitas de uso indevido de recursos sob responsabilidade do órgão. Durante a análise dos repasses, os auditores do TCE apontaram pagamentos de cotas de patrocínio sem que as empresas contratadas tivessem apresentado relatórios que comprovassem, através de documentos e imagens, a execução dos serviços e as despesas elencadas no orçamento do projeto ou evento. Ainda de acordo com a Satélite, a ilegalidade ocorreu em todos os seis pagamentos da Sufotur que foram alvos de análise dos técnicos do tribunal. Segundo os relatórios, nos últimos dois anos da Bahiatursa, os contratos de patrocínio sem a devida comprovação somaram quase R$ 2 milhões. Houve também a antecipação indevida de pagamentos em contratos de apoio a eventos, o que contraria dispositivos da Lei de Orçamento, cujo teor veda a prática. Os relatórios do TCE apontam ainda volumes expressivos de pagamentos por indenização, grande parte deles sem qualquer justificativa para enquadrá-los nas regras que permitem a liberação de verbas em circunstâncias emergenciais.

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 20, o projeto de lei que cria um incentivo financeiro a 2,5 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio. Foi mantido o texto da Câmara, de forma que o projeto seguirá para a sanção presidencial. Conforme acordo costurado ainda com os deputados, há a autorização para que o governo use até R$ 20 bilhões no programa, sendo R$ 13 bilhões dos superávits do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para bancar a iniciativa. O valor é mais que o dobro do previsto inicialmente, de R$ 6 bilhões, e seria suficiente para financiar dois anos da medida, segundo avaliação feita na Câmara. Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e tem o mérito de "estimular adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica". Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Teresa observou que, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio.

Para ter direito à bolsa, o estudante deverá:

- fazer a matrícula no início de cada ano letivo;

- manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);

- ser aprovado ao fim de cada ano letivo;

- participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;

- participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;

- participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Nesta quarta-feira (20), a Prefeitura de Aracatu deu continuidade a um relevante projeto de modernização da iluminação pública. Após a bem-sucedida primeira etapa, que contemplou todo o Bairro Bons Aires com a substituição de antigas lâmpadas de vapor de sódio por luminárias de LED, a atenção volta-se agora para a expansão dessa iniciativa. O novo sistema, mais moderno e eficiente, abrangerá não apenas o Bairro Bons Aires, mas também a principal avenida da cidade e suas praças. A praça Ladislau Klenner está sendo iluminada, percorrendo toda a avenida até alcançar a praça da igreja Matriz. Esta ação contemplará a instalação de 62 novas luminárias de LED. Essa medida visa diretamente aprimorar a segurança da população. A tecnologia LED não apenas oferece uma iluminação mais intensa, mas também resulta em uma considerável redução nos custos de energia, gerando economia nos cofres públicos. Essa iniciativa reforça o compromisso da administração municipal em promover melhorias substanciais na infraestrutura urbana, buscando criar um ambiente mais seguro e eficiente para todos os cidadãos de Aracatu.

Mais um homicídio foi registrado em Brumado, fazendo com que a cidade chegasse a marca de 24 assassinatos no ano. Desta vez a vitima foi identificada como Renan Pereira Santos, 26 anos, morto com vários disparos de arma de fogo na Rua Santa Madalena no Bairro São Jorge por volta das 16:30 da tarde. A vítima estava em uma motocicleta e acabou sendo alvejado por homens armados que também estavam em posse de uma moto, fugindo por sentido ignorado após o ato. Populares acionaram o SAMU-192, que confirmaram o óbito. A Polícia Militar compareceu no local e isolou a área do crime até a chegada do Departamento de Polícia Técnica. O corpo de Renan foi encaminhado para o Instituto Médico Legal de Brumado. A Polícia Civil investigará o crime. Somente no mês de dezembro em Brumado, foram registrados três homicídios.  

Na manhã desta terça-feira (20), a Prefeitura de Aracatu, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou a IV Audiência Pública no auditório da secretaria para discutir o Plano Municipal de Educação (PME). O evento, que contou com a presença do secretário de Educação, Deusdete Meira, professores, coordenadores, supervisores, equipe técnica da Educação e membros do Fórum Municipal de Educação, teve como objetivo monitorar e avaliar o andamento das 18 metas incorporadas no PME. A audiência pública proporcionou a oportunidade de avaliar coletivamente as metas estabelecidas no Plano de Educação, permitindo a participação ativa da comunidade e dos profissionais da educação. Essa iniciativa visa garantir que as metas propostas estejam alinhadas com as necessidades locais e que possam ser ajustadas conforme as demandas da comunidade.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Segundo o texto, os influenciadores são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação. O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e três apensados. Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”. A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário da Câmara. O texto proíbe também a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade e prevê, entre outras coisas, que o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação; e que o conteúdo inclua informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas.

Um motorista que teve o carro levado por uma enxurrada em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, nesta quarta-feira (20), e precisou ser resgatado pelo Corpo de Bombeiros. A ação foi ocorrida na Avenida Ascendino Melo. O acúmulo de água nas ruas é decorrente da chuva forte que atingiu o município. Foram mais de 27 milímetros, nas últimas seis horas. Com o alagamento causado pela chuva, os motoristas que estavam na Avenida Ascendino Melo não conseguiram sair dos carros e um deles, que estava em um veículo prateado, perdeu o controle do veículo, que foi arrastado e caiu em um buraco. Apesar do susto, ninguém ficou ferido. Além da enxurrada, a chuva forte provocou alagamentos nas praças Sá Barreto e Vitor Brito. 

Desde as primeiras horas desta quarta-feira (20/12), o município de Aracatu tem registrado chuvas, bem como amanheceu com baixas temperaturas. Ainda de acordo com o instituto ClimaTempo, há previsão de chuva durante todo o dia, com registro de trovoadas no final da tarde. A cidade está ainda em alerta laranja, onde pode ocorrer chuva entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, ventos intensos (60-100 km/h). Risco de corte de energia elétrica,  queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Esse alerta expira somente amanhã. Deste a madrugada, já choveu cerca de 7,8 mm em Aracatu. 

Depois de três anos seguidos de redução, o trabalho infantil cresceu no Brasil entre 2019 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. No ano passado, 1,881 milhão de pessoas de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil. O dado faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sobre o Trabalho de Crianças e Adolescentes, divulgada nesta quarta-feira (20), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento é feito desde 2016, quando o IBGE identificou 2,112 milhões de pessoas nessa situação. Até 2019, o contingente caiu seguidamente para 1,758 milhão. Por causa da pandemia, a pesquisa não foi divulgada nos anos de 2020 e 2021. Do universo de crianças e adolescentes no trabalho infantil, 467 mil (24%) realizavam apenas atividades de autoconsumo, como cultivo, caça, pesca, fabricação de roupas e construção de casa, entre outros exemplos. 

O que diz a lei 

O IBGE estima que, no país, 2,1 milhões de pessoas entre 5 e 17 anos exerciam atividades econômicas ou para autoconsumo em 2022. A diferença desse número para o universo de jovens classificados como em situação de trabalho infantil (1,881 milhão) se dá porque nem todas as atividades nessa faixa etária são consideradas trabalho infantil. A legislação brasileira impõe delimitações. Até os 13 anos, é proibida qualquer forma de trabalho. De 14 a 15 anos, trabalho é permitido apenas na forma de aprendiz. Aos 16 e 17 anos, há restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso.

Trabalhadores contratados em regime de CLT e funcionários públicos receberão, nesta quarta-feira (20), a segunda parcela do 13º salário. A primeira parcela do benefício foi paga entre fevereiro e novembro, ou nas férias e aniversário do profissional. O pagamento de hoje vem acompanhado do desconto da contribuição do INSS e do Imposto de Renda, se houver. Ambos os impostos são cobrados sobre o valor total. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o 13º deve injetar R$ 291 bilhões na economia brasileira este ano, o que representa 2,7% do PIB do país. Cerca de 87,7 milhões de trabalhadores serão beneficiados. O 13º é pago a todos que trabalham com carteira assinada, além de servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e de regimes próprios, além de pessoas que recebem auxílios previdenciários. O valor recebido varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano e tem como base o salário mensal. O cálculo leva em consideração o vencimento dividido por 12, multiplicado pelo total de meses trabalhado no ano, considerando o período de janeiro a dezembro. O mínimo de 15 dias de trabalho dá direito a contabilizar um mês inteiro.

Um jovem de 24 anos foi encontrado morto na zona rural de Medeiros Neto, no extremo sul da Bahia na tarde desta terça-feira (19). A suspeita é de que ele tenha sido atingido por um raio. A vítima foi identificada como João Mateus Cardosos Silva. O corpo dele foi achado em uma área de campo da Usina Santa Maria, onde ele trabalhava, e foi localizado por colegas, que viram o momento em que o raio atingiu o solo. Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura do município, chovia forte no momento do ocorrido. O corpo de João Mateus foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Teixeira de Freitas, também no extremo sul, e vai passar por necropsia, para que a causa da morte seja identificada. 

Neste mês de dezembro, a Rádio Câmara FM de Brumado completa três anos de transmissões dedicadas a informar e entreter a comunidade local. A rádio da boa música, também mantém a população bem informada das discussões e debates do dia a dia na Câmara de Vereadores.  Ao longo desses três anos, a Rádio Câmara se estabeleceu como um meio de comunicação em Brumado, confiável. O presidente da Câmara da Municipal, Vereador Renato Santos, informou que recebeu da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a autorização do aumento de potência. “A solicitação teve o projeto técnico aprovado e segue para outras etapas”. Na noite desta segunda-feira (18), o Engenheiro de Radiodifusão, Marlon Pamponet, esteve presente na Sessão de encerramento do ano Legislativo. Pamponet declarou que “a Frequência de 103,3 MHz, alcançará toda a zona rural do município na agilidade que só a Rádio FM proporciona de forma gratuita e com mobilidade para os ouvintes”. Já o presidente da casa legislativa, Renato Santos, destacou o sucesso e crescimento contínuo que a Rádio Câmara consolida como uma voz importante na comunidade. “A comunidade brumadense fica informada dos debates de interesse público, reforçando o papel do legislativo na transparência dos atos dos parlamentares”.

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que recria a cota de exibição de filmes brasileiros até 2033, a chamada “cota de tela”. Com isso, salas de cinema e espaços de exibição comercial são obrigados a veicular longas-metragens nacionais, com base no número de sessões e quantidade de títulos. A proposta segue para sanção presidencial.  A cota tinha terminado em 2021, após ficar em vigor por 20 anos como previa a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001. Pelo projeto, cabe ao Poder Executivo definir, anualmente, a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. Para isso, serão consultadas representantes dos produtores de cinema, distribuidores e exibidores, além da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Quem desobedecer a norma sofrerá advertência ou pagamento de multa, referente a 5% da receita bruta média diária do cinema multiplicada pelas sessões onde ocorreu o descumprimento. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), a cota serve para apoiar a produção cinematográfica nacional, proporcionando o acesso aos brasileiros. Neste mês, os senadores aprovaram prorrogação da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga até 2038. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Quem deseja mudar de nome na Bahia não precisa mais explicar para um juiz o que motiva a troca. Desde junho do ano passado, uma lei permite que qualquer pessoa com mais de 18 anos altere seu nome em cartório sem necessidade de procedimento judicial. As taxas para oficializar a mudança custam, em média, R$182 na Bahia. Somente neste ano, 851 pessoas realizaram o procedimento. Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo. Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. A alteração da Lei 14.382/22 tornou o procedimento mais fácil, inclusive, para pessoas transexuais que não se identificam com seus nomes de batismo.  A nova lei também permite a mudança de nome de recém-nascidos em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta inovação possibilita a correção em muitos casos onde a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado. Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Em caso de divergência entre os tutores, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório ao juiz competente para a decisão.