Destaque Bahia

De janeiro a novembro deste ano, 29.270 empresas fecharam as portas na Bahia, de acordo com dados da Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb). O tipo de negócio que mais encerrou atividade no estado foi aquele relacionado ao segmento comercial, que é categorizado pela entidade junto com a reparação de veículos automotores e motocicletas. Ao total, 13.704 empresas desse ramo foram extintas. Segundo Guilherme Dietze, consultor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), as vendas do comércio neste ano foram bastante positivas, de modo que o número de fechamento de empresas não é visto por ele com preocupação. Além das empresas do comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, outros segmentos registraram expressivas perdas empresariais. São eles: Alojamento e alimentação (2.141 extinções), Indústrias de transformação (1.916), Atividades profissionais, científicas e técnicas (1.706) e Atividades administrativas e serviços complementares (1.672). De acordo com a Juceb, os dados de extinção de empresas nem sempre refletem o fechamento de negócios no ano exato em que é registrado. Isso porque, muitos estabelecimentos encerram as atividades antes de informar isso à Junta Comercial. Desse modo, há dificuldade de obter precisão através dos dados e isso se estende às razões para as empresas serem extintas. Das 29.270 empresas que declararam o fechamento das portas em 2024, a Juceb não soube informar quantas registraram a motivação para fim das atividades. A entidade, no entanto, informou que as principais causas já computadas são relacionadas a baixa demanda pelo produto/serviço, alta concorrência e alta competitividade.

Na manhã de segunda-feira (12/09), um policial identificado como Moisés Francisco dos Santos, foi preso e condenado a 18 anos e 3 meses por estupro, fato ocorrido no ano de 2013, na cidade de Brumado. Foi comprovado através de exames que o mesmo teria realizado o ato, tendo a prisão definitiva decorrente de instruções transitadas em julgado. O mesmo iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado. 

O presidente presidente Lula foi internado e é submetido, às pressas, a uma cirurgia na noite desta segunda-feira (9), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Ele precisou passar por procedimento para drenagem de um hematoma. Segundo o hospital, o mandatário “encontra-se bem, sob monitorização em leito de UTI". A previsão é que, por volta das 9h desta terça-feira (10), um novo boletim médico seja divulgado em uma entrevista coletiva da equipe médica.  Lula passou mal e sentiu dores na cabeça ainda em Brasília, onde fez um exame de imagem. "A ressonância magnética mostrou hemorragia intracraniana, decorrente do acidente domiciliar sofrido em 19/10 [quando o presidente caiu e atingiu a região da nuca], informou o hospital. O presidente então foi transferido para o Hospital Sírio-Libanês de São Paulo e submetido à craniotomia para drenagem de hematoma. Ainda segundo a unidade de saúde, a cirurgia transcorreu sem intercorrências.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), correu ao ser questionado por um repórter sobre a segurança pública da Bahia. O caso aconteceu no último sábado (7), em Nova Ibiá, no sul baiano. O vídeo no qual o petista baiano aparecendo correndo foi publicado pelo portal Informe 73, que publica noticias sobre o baixo sul da Bahia. Após ser perguntado pelo repórter Fernando Gomes, da FM Vitória, sobre furtos na zona rural da localidade, Jerônimo Rodrigues, que cumprimentava os apoiadores, deu as costas e saiu correndo. Também na semana passada, o governador não respondeu a repórter Driele Veiga, do Portal do Casé, quando indagado a respeito de um estudo do Instituto Sou da Paz, que apontou o estado da Bahia como o pior índice de esclarecimento de homicídios dolosos do país. Segundo o levantamento "Onde Mora a Impunidade?", apenas 15% das 4.719 ocorrências registradas em 2022 foram esclarecidas pelas autoridades baianas. Na ocasião, o chefe do Palácio de Ondina não respondeu e deu as costas, mostrando irritação com o questionamento. 

Um homem foi atacado com golpes de faca pelo próprio filho, de 11 anos, na zona rural de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, após pedir que a criança desinstalasse um jogo violento do celular. O pai prestou uma denúncia contra o próprio filho, que fugiu após o ocorrido, sendo encontrado na estrada da colônia, na BA-367. O pai precisou ser levado para o Hospital Regional de Eunápolis com lesões nas costas, sendo atendido e liberado, segundo informações do site Radar News. Após receber alta, o homem registrou um boletim de ocorrência na delegacia local. Já o pré-adolescente fugiu para uma área de mata após o ato, mas foi encontrado pela polícia tentando pegar carona na estrada.

O mercado financeiro trabalha com expectativas de alta em todos os índices que compõem o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Banco Central. No caso do Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no Brasil), a previsão é de que a economia do país crescerá 3,39% em 2024. Para os anos subsequentes (2025 e 2026), a expectativa é de crescimento de 2%. No boletim da semana passada, o mercado previa que o PIB brasileiro fecharia o ano corrente com um crescimento de 3,22%. Há quatro semanas, a previsão era de que o país cresceria 3,1%. No segundo trimestre do ano, o PIB surpreendeu, subindo 1,4% em comparação com o primeiro trimestre. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta ficou em 3,3%.

IPCA, dólar e Selic

Expectativas de alta também para a inflação, para a Selic e para a cotação do dólar. Para o mercado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, considerado a inflação oficial do país) deve fechar 2024 em 4,84%, percentual acima da previsão divulgada na semana passada (4,71%) e há quatro semanas (4,62%). Para 2025 e 2026, e expectativa é de que a inflação do país fique em 4,59% e 4%, respectivamente. Já a taxa básica de juros apresentou alta de 0,25 ponto percentual nas expectativas do mercado, passando de 11,75% para 12%. Quando o Copom aumenta a taxa Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. No entanto, os bancos consideram outros fatores, além da Selic, na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.Com relação à moeda norte-americana, as projeções do mercado financeiro para a cotação ao final do ano passaram de R$ 5,70, na semana passada, para R$ 5,95. Há quatro semanas, o mercado trabalhava com a expectativa de o dólar fechar o ano a R$ 5,55. Para 2025, o mercado projeta que a moeda feche o ano valendo R$ 5,77; e para 2026, as projeções são de que o dólar fique cotado a R$ 5,73.

Este ano, o Pix se tornou a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Com isso, é importante tomar cuidados com golpistas que usam a plataforma para conseguir vantagens. Um estudo feito pela empresa de tecnologia Silverguard apontou a que os baianos tiveram prejuízos de até R$ 2,6 mil em golpes pelo PIX no primeiro semestre de 2024. A Bahia é o oitavo estado com maior perda no país no ranking liderado pelo Rio Grande do Norte, que teve média de R$ 4,5 mil em danos financeiros. O tipo de golpe mais comum foi o que envolve lojas falsas, representando 33,6% das ocorrências. Na sequência, vêm as promessas de multiplicar dinheiro, com 19,5%. Empatados em terceiro lugar estão o golpe do impostor e as ofertas de renda extra com 10,2% cada. A CEO da Silverguard, Márcia Netto, explica que o tipo de golpe varia de acordo com a faixa etária da vítima. “O tipo mais comum entre os mais velhos é o impostor, no qual uma pessoa se passa por um parente próximo para pedir dinheiro. Entre os jovens são os perfis falsos de lojas, onde é oferecido um produto inexistente. Além disso, os idosos com mais de 60 anos tiveram as maiores perdas financeiras, com um prejuízo quatro vezes maior do que um adulto entre 18 e 24 anos”, diz. Ainda de acordo com a pesquisa, o WhatsApp foi o principal meio utilizado pelos criminosos, com 39,8% dos casos. Em segundo lugar ficou o Instagram, por onde ocorreram 23,1% dos crimes, seguido pelo Telegram, com 12,5%. Ao todo, os aplicativos da Meta (que incluem ainda o Facebook, além do WhatsApp e do Instagram) representaram 73,1% dos golpes que vitimaram os baianos. As fontes também ressaltam que em casos de golpes, é importante comunicar ao banco e tentar a devolução do valor transferido. Márcia Netto também menciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) criado pelo Banco Central para ajudar as vítimas na recuperação do dinheiro. O MED tem prazo de até uma semana para analisar a solicitação. 

Um grave acidente ocorreu na BA-263, no trecho que liga Vitória da Conquista a Itapetinga, resultando na morte de pelo menos uma pessoa. Um táxi teria colidido com outro veículo, e o motorista teria morrido no local. Ainda não há informações sobre a gravidade dos feridos. Em um dos veículos envolvidos no acidente era um táxi modelo Chevrolet Tracker. A Companhia Independente de Polícia Rodoviária e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram rapidamente acionados para prestar socorro no local.

O município de Aracatu acaba de alcançar uma conquista histórica: foi reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) com o Selo Ouro no Compromisso Nacional com a Alfabetização. Esse reconhecimento, uma das mais altas honrarias na área da educação, reafirma o compromisso do município com o desenvolvimento educacional de suas crianças e a construção de um futuro melhor. Sob a liderança da prefeita Braulina Lima, o trabalho integrado da articuladora municipal Ana Paula dos Anjos, o secretário de Educação Deusdete Meira e de toda a equipe da Secretaria Municipal de Educação foi fundamental para alcançar essa vitória. A Coordenação Pedagógica Geral, o Núcleo Pedagógico, as duplas gestoras escolares, os coordenadores técnicos e os professores desempenharam papéis indispensáveis nessa jornada, mostrando que a educação é um esforço coletivo. E Entre as ações que levaram a esse reconhecimento estão os Cantinhos de Leitura, as formações continuadas, as avaliações de aprendizagem e demais iniciativas específicas para a alfabetização. Essas estratégias foram estabelecidas como condições para que cada criança desenvolvesse suas habilidades, marcando um avanço significativo na qualidade da educação no município. O Selo Ouro é mais do que um prêmio; ele simboliza o esforço, a dedicação e a esperança que movem Aracatu em busca de um aprendizado inclusivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6) para validar o contrato de trabalho intermitente, modalidade introduzida pela reforma trabalhista de 2017. O trabalho intermitente permite vínculos nos quais os períodos de prestação de serviços (horas, dias ou meses) não são contínuos. Nessa configuração, jornadas de trabalho alternam-se com períodos de inatividade, sem frequência previamente definida, sendo comum em setores com demandas sazonais. Os trabalhadores contratados nessa modalidade recebem remuneração proporcional às horas trabalhadas, respeitando o valor mínimo equivalente ao salário mínimo por hora. O contrato deve ser formalizado por escrito, e o empregador precisa convocar o trabalhador com antecedência para os períodos de atividade. A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Nunes Marques, que divergiu do relator e considerou o contrato intermitente compatível com a Constituição. Entre os ministros que acompanharam esta posição estão Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Gilmar Mendes. 

As ações de inteligência da Polícia Civil serão reforçadas com a entrega da nova Delegacia Territorial (DT) de Piripá, realizada na manhã deste domingo (8).Cerca de R$ 1,6 milhão foi investido pela Secretaria da Segurança Pública na unidade. A inauguração foi promovida pelo governador Jerônimo Rodrigues, pelo secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, e pela delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito. Espaço, que faz parte do Programa de Modernização das Estruturas Físicas da SSP, fica localizado na BA-263, entre a Rua A, B e C, no bairro da Bela Vista. Construída com a nova identidade visual da PC, a unidade garantirá um melhor atendimento para os cerca de 10 mil moradores da cidade, além de melhores condições para os servidores.  O novo espaço conta com salas para atendimento, do delegado titular, de reconhecimento, carceragem, vestiários masculino e feminino, cartório, auditório, além de um espaço destinado ao registro de ocorrências através da Delegacia Virtual. “Neste domingo, estamos aqui na região Sudoeste da Bahia, fortalecendo a atuação da Polícia Civil. A nova Delegacia Territorial permitirá o atendimento mais célere da população e a ampliação do trabalho investigativo”, destacou o secretário Werner.

A 2ª Companhia Independente da Polícia Rodoviária (CIPRv) em Brumado, teve troca de comando. O Major David Rocha foi exonerado e dará lugar ao Major Rogério Cardoso Freitas que volta a atuar no município. A nomeação do novo comandante foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Diversas mudanças estão sendo realizadas pelo governador Jerônimo Rodrigues na Polícia Militar da Bahia em várias unidades da corporação, a Passagem de Comando ainda será divulgada.

 

A polícia civil deflagrou nesta sexta-feira (6) a primeira fase da Operação Sucata Invisível, investigação realizada pelo Núcleo de Repressão ao Crime Organizado Vitória da Conquista / DRACO, dentro das ações de combate à fraude fiscal no Estado da Bahia e outros estados. A iniciativa revelou mais uma vez a importância de uma investigação criteriosa. O cumprimento de mandados judiciais em depósitos de sucata, além de residências de responsáveis nos municípios de Jequié e Ipiaú, trás à tona irregularidades na comercialização do material no estado da Bahia e também com outros estados, que podem ter gerado um prejuízo avaliado em pelo menos R$2 milhões ao erário público, devido ao tempo e quantidade de cargas transportadas mensalmente. A investigação, desenvolvida pelos delegados, investigadores e escrivães do DRACO /VTA com a participação efetiva da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e dos peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) na análise de documentos e dispositivos apreendidos, identificou um esquema de venda de sucatas sem o devido recolhimento de impostos, resultando em expressiva evasão fiscal e prejuízos à arrecadação estadual, o que configura crime contra a ordem tributária. 

Tudo começou com a apreensão de uma carga de cobre, ferro e outros materiais, avaliada em R$ 60.000,00 e cujo imposto, de 12% foi solenemente sonegado, daí a importância da Operação Sucata Invisível na coleta de provas materiais que corroborem as irregularidades apuradas. Documentos fiscais e eletrônicos compõem o conjunto probatório da ilicitude. Para se ter uma ideia, com mais de uma década de atuação, uma das empresas investigadas declarou o total de 17 reais em impostos. Além disso, pelo menos 10 pessoas trabalhavam nos depósitos e escritórios sem registro trabalhista, o que vai ser oficiado ao Ministério do Trabalho para a adoção das medidas cabíveis. A Operação Sucata Invisível não tem data para acabar.

A “Cultura Gospel” pode se tornar um patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia. A proposta faz parte do Projeto de Lei (PL) 25617/2024, de autoria do deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), e foi apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na última quarta-feira (4). O texto propõe que todas manifestações artísticas da comunidade gospel sejam declaradas como patrimônio. Isso engloba as práticas culturais, tradições, valores, crenças e expressões artísticas do grupo, com objetivo de reconhecer sua importância para a identidade e diversidade religiosa. O texto já foi encaminhado para o Departamento de Atos Oficiais e deve tramitar, em seguida, na Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Cultura, Ciência, e Tec, e Serviço Público, além da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Se aprovado, fica a cargo do Poder Público, em conjunto com entidades representativas, promover a preservação, valorização, promoção e difusão do patrimônio, assegurando sua integridade e reconhecimento.  "A Cultura Gospel tem desempenhado um papel crucial na formação da identidade cultural do Estado da Bahia. Seja por meio da música, das artes visuais, da literatura ou das práticas religiosas, a cultura gospel está intrinsecamente ligada à vivência dos cidadãos da região", afirma o deputado, na proposta do PL. "A música, em particular, é um fenômeno cultural de destaque, com influência não apenas no cenário local, mas também nacional e internacional. Artistas gospel têm contribuído significativamente para a produção musical brasileira, alcançando reconhecimento e sucesso em diversos contextos", acrescenta.  A proposta acontece um mês após o Presidente Lula sancionar a lei que institui o Dia Nacional da Música Gospel. O objetivo é valorizar o gênero musical como um importante pilar da religiosidade de milhões de brasileiros e parte da manifestação cultural do país. A data será celebrada, anualmente, em 9 de junho.  O dia escolhido para a celebração faz referência ao nascimento da missionária sueca Frida Vingren (1891-1940). Ela também foi cantora e compositora, e responsável pela criação de diversos hinos religiosos.

O Governo pretende tornar mais rígidas as regras para a concessão de benefícios sociais, incluindo a implementação obrigatória do uso de biometria. Essas novas normas fazem parte de um pacote de redução de despesas, que também prevê um pente-fino no Bolsa Família. Atualmente, cerca de 6 milhões de pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um número superior aos 5 milhões no início do governo, há quase 3 anos. Os beneficiários são idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, independente da idade, cuja renda da família por pessoa seja igual ou inferior à porcentagem de 25% do salário mínimo, o que é cerca de R$ 353. A proposta prevê que a biometria seja obrigatória para novos cadastros e atualizações de quem já é beneficiário. Com a aprovação, para conceder o benefício, será considerada a renda de casais, mesmo que não residam sob o mesmo teto, além da renda de irmãos, filhos e enteados que moram no mesmo domicílio. Além disso, o governo também pretende alterar os critérios legais para a definição de pessoa com deficiência. Segundo a proposta, a concessão, seja administrativa ou judicial, será destinada a indivíduos incapazes para o trabalho e para uma vida que não dependa de outras pessoas. Também não poderão acessar o BPC aqueles que possuam bens e direitos que estejam acima do limite de isenção da declaração anual do Imposto de Renda.